26/09/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2025 18:44

Recebidos os autos
26/09/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:42

Juntada de Petição de contra-razões
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:32

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de JOCELY OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA Processo: 0825860-83.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELY OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ID 205534500 À luz do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm cabimento estrito, sendo passíveis de utilização apenas quando o pronunciamento judicial contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Com efeito, a sentença embargada encontra-se suficientemente fundamentada, não havendo nenhum vício a ser sanado.

Vale ressaltar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ("§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Eventual discordância com a apreciação das provas e do direito não é matéria passível de correção por meio de embargos de declaração.

Se a parte autora não concorda com a avaliação das provas e do direito realizada pelo juízo, deve manejar o recurso adequado.

Portanto, nota-se que a parte embargante não obtém êxito em demonstrar quaisquer vícios na decisão, restando patente a apreciação dos termos necessários ao deslinde da causa, sendo, ao final, lançada conclusão de modo fundamentado, de tal sorte que inequívoca a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Diante do exposto, não acolho os embargos e mantenho a sentença nos termos lançados.

P.R.I.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 8 de julho de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
09/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 19:43

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 19:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 19:43

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 19:43

Recebidos os autos
30/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA BATISTA DE SOUSA
30/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual
27/04/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:19

Recebidos os autos
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA BATISTA DE SOUSA
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:45

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
06/02/2025 15:45

Juntada de Ata da Audiência
05/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 13:12

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
03/12/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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