TJRJ - 0802820-12.2025.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0802820-12.2025.8.19.0055 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: JOSE PEREIRA BRAGANCA REQUERIDO: FABIO BRITO DE OLIVEIRA, LEONARDO MACHADO DO NASCIMENTO, ICARO MORAIS FREIRE SAMPAIO, EDILSON DA GRANEDE MARMORARIA, MARCELO DO JARDIM ESPERANÇA, JORGE PROFESSOR, PEREIRA DO PARGOS CLUBE 1.Considerando-se que a parte autora afirma a condição de procurador da titular do imóvel mas descreve a situação de posse em nome próprio, esclareça sobre a sujeição ativa. 2.Comprove-se a hipossuficiência econômica e financeira invocada, por documentos idôneos, tais como comprovante de rendimentos, CTPS, extrato de benefício previdenciário, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça postulado e da possibilidade de diferimento do recolhimento das custas e despesas. 3.Venha comprovante de residência atualizado - emitido em até três meses – em nome próprio ou declaração de residência em nome da pessoa em cujo nome foi emitido o comprovante, acompanhado de documento de identificação civil, dispensado reconhecimento de firma. 4.Emende-se a petição inicial, preferencialmente em peça ÚNICA, ORGANIZADA e SUBSTITUTIVA, em até 15 dias úteis, adequando-se ao rito processual previsto no art. 526 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perda da faculdade de arrolar testemunhas para eventual audiência de justificação a ser designada na forma do art. 562, caput, Código de Processo Civil de 2015, se necessária.

Na hipótese de se requerer prova oral, deve ser declinado rol desde logo, na forma do art. 450, do NCPC (desde que possível: identificação completa, profissão, estado civil, idade, número de inscrição perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Registro de Identidade, e endereços residencial e profissional, e endereço eletrônico) ou se será usada a faculdade a que se refere o art. 357, § 4º (apresentação após o saneamento do feito).

Nessa ocasião, deve ser justificado o modo como será feita a intimação da personagem a ser ouvida. 5.Comprove-se por documentos idôneos o valor do imóvel cuja posse afirma ter sido violada, como cópia recente de carnê de IPTU em que se consigne o valor venal do local; 6.Esclareça a parte autora sobre as provas que pretende produzir durante a instrução processual, fundamentadamente. a.Na hipótese de ser requerida prova documental, atente-se a parte autora quanto ao disposto no art. 434, do NCPC, quanto ao momento de juntada dos documentos já existentes quando da propositura da demanda, sob pena de preclusão. b.Na hipótese de se requerer prova oral, deve ser declinado rol desde logo, na forma do art. 450, do NCPC (desde que possível: identificação completa, profissão, estado civil, idade, número de inscrição perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Registro de Identidade, e endereços residencial e profissional, e endereço eletrônico) ou se será usada a faculdade a que se refere o art. 357, § 4º (apresentação após o saneamento do feito).

Nessa ocasião, deve ser justificado o modo como será feita a intimação da personagem a ser ouvida, já que a regra é a intimação por carta com aviso de recebimento, como estipula o art. 455, § 1º, Código de Processo Civil de 2015, que permite, ainda, que a parte interessada se comprometa a apresentar a personagem em audiência (art. 455, § 2º, Código de Processo Civil/2015), sendo medida excepcional a intimação judicial de depoentes.

Ainda, com relação a depoentes, considerando-se que o presente feito tramita pela via eletrônica ab initio, esclareça a parte autora se pretende a oitiva de eventual depoente residente em outro Juízo perante este Juízo Natural, bem como se dispõe de meios para informar o depoente sobre a forma de participação do feito e a efetiva viabilidade para tanto (via plataforma Microsoft Teams), com ingresso na audiência dar-se-á através do linka ser disponibilizado no processo até a data do ato, não sendo necessário downloadde qualquer aplicativo específico, já que a ferramenta permite acesso pelo navegador, ou se é necessário expedição de carta precatória para oitiva, valendo o silêncio como prestígio à regra de oitiva perante o Juízo de domicílio do depoente.

Ficam desde logo advertidas as partes sobre a restrição estabelecida pelo Ato Normativo n. 16/2024, artigo 1º, capute §§ 1º e 2º, grifos nossos: Art. 1º.

Em caso de cooperação, os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca e, quando for o caso, os interrogatórios de réus presos na forma do art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relativos a processos de quaisquer competências, que tramitam em meio físico ou em meio eletrônico, nos juízos de primeira instância, serão realizados por sistema de videoconferência, de acordo com o disposto neste ato normativo, ressalvado o disposto no §2º deste artigo. §1º.

Ficam vedadas a expedição e o recebimento de carta precatória, cujo objeto seja exclusivamente a colheita de depoimentopessoal e as oitivas de testemunhas e vítimas. §2º.

A expedição de carta precatória para a oitiva da pessoa no juízo de sua residência será excepcional e deverá ser realizada mediante decisão devidamente fundamentada. §3º.

Expedida a carta precatória nos termos do §2º deste artigo, a devolução sem cumprimento se dará apenas, fundamentadamente, nas hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil, não cabendo ao juízo deprecado realizar juízo de valor sobre o fundamento da decisão que determinou a expedição. c.Caso seja requerida realização de prova técnica, indique-se desde logo a modalidade da perícia e os quesitos a serem respondidos pelo expert. 7.ESCLAREÇA, ainda, a época da violação da posse, se o esbulho se refere à área total do imóvel descrito às tintas da petição inicial ou sobre parcela dele, bem como se houve ou não notificação extrajudicial para fazer cessar a violação da posse. 8.Outrossim, OFICIE-SE AO REGISTRO IMOBILIÁRIO para que averbe, às margens da matrícula imobiliária do(s) imóvel(veis) objeto da causa, sobre a existência da presente, a fim de resguardar os interesses de eventuais terceiros interessados, potenciais adquirentes de boa-fé, tão logo apresentado tal documento.

Faculto a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, juntamente com a impressão dos documentos necessários à compreensão da presente, com a chancela processual, diretamente ao órgão de destino, a fim de conferir celeridade ao atendimento da presente decisão, servindo a presente como ofício, o que deve ser informado ao Juízo a fim de prevenir trabalho desnecessário para a já sobrecarregada equipe cartorária. 9.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ADEQUADA e PRECISA INDIVIDUALIZAÇÃO, NOMEAÇÃO E INDEXAÇÃO das peças processuais digitalizas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados. 10.Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à ORIENTAÇÃO e NITIDEZ das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção; 11.Certifique a serventia se a CLASSIFICAÇÃO do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 21 de junho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular