02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0837557-13.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDA MACEDO DE SENA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Considerando o silêncio da autora , homologo a desistência do recurso.

No entanto, a interposição do Recurso Inominado nos Juizados Especiais é o fato gerador a ensejar a cobrança de custas.

Assim, em cumprimento ao disposto nas Resoluções Conjuntas TJ/CGJ nº 01/2015 e 01/2017, no Aviso CGJ nº 633/2017, bem como no enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010 e art. 2º, (sec) 2º do Provimento CGJ nº 80/2011, intime-se a parte recorrente para recolhimento das custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

Certifique-se o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de dez dias, não havendo manifestação e nem custas pendentes, dê-se baixa e se arquivem.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
29/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:51

Não recebido o recurso de ROMILDA MACEDO DE SENA - CPF: *96.***.*70-87 (AUTOR).
28/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0837557-13.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDA MACEDO DE SENA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Muito embora milite a favor da Autora a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, consoante dispõe o art. 5º , caput, da Lei nº 1060/50.

No caso vertente, verifica-se que a parte autora acostou comprovante de rendimentos anuais em que recebe o valor de R$ 122.228,78.

Deste modo, afastado está o conceito de hipossuficiente a que alude a lei para fins de concessão do benefício pretendido.

A isenção do pagamento de custas e taxa judiciária depende, evidentemente, do estado de necessidade da parte demandante.

A mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas.

O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional. Pelo exposto, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.

Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de dez dias, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
11/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROMILDA MACEDO DE SENA - CPF: *96.***.*70-87 (AUTOR).
10/07/2025 22:50

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 22:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado
20/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2024 01:38

Expedição de Certidão.
21/12/2024 01:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/12/2024 16:21

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 16:21

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2024 16:21

Recebidos os autos
17/12/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN VIEIRA ANICETO
17/12/2024 16:05

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2024 16:10 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
17/12/2024 16:05

Juntada de Ata da Audiência
02/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 13:30

Audiência Conciliação designada para 02/12/2024 16:10 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
01/11/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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