18/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHALIE XAVIER CIRINO
18/09/2025 11:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2025 11:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
18/09/2025 11:11

Juntada de Ata da Audiência
18/09/2025 08:29

Juntada de Petição de outros anexos
17/09/2025 13:34

Juntada de Petição de outros anexos
17/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 13:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2025 11:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
16/07/2025 13:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/08/2025 16:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
16/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

1) Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n° 6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n° 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024, a petição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.A autora Vivianne não juntou comprovante de residência em seu nome.

ASSIM, deverá a autora, no prazo de 05 dias, apresentar comprovante de endereço, atualizado e em seu nome (dentre aqueles indicados no rol acima), ressaltada a possibilidade de apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELA PRÓPRIA AUTORA, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Intime-se. 2) A audiência designada no momento da distribuição será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n° 02/2023.

Intimem-se.
11/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 21:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 21:42

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 21:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2025 16:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
10/07/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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