28/07/2025 16:57

Juntada de petição
28/07/2025 15:51

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória proposta por RAFAELA GUEDES NAZARÉ PINHEIRO em face de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, SAN DIEGO VEÍCULOS LTDA e EPC- DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Alega a autora que, em 24/10/2014, adquiriu da segunda ré um veículo seminovo PEUGEOT, MODELO 408 GRIFFE, ano 2013/2014, cor Prata, Placa LQY 5167, com 14.000 Km rodados, pelo preço de R$56.500,00, pago à vista.

Relata que, alguns meses após, em 15/04/2015, o veículo passou a apresentar um ruído no freio, com o motor frio e perda de potência, culminando com estalos no volante ao fazer a curva, razão pela qual a autora o levou à concessionária autorizada, a fim de proceder à revisão de 20.000 km e verificar o ocorrido.

Segue narrando que o veículo continuou apresentando defeitos nos meses seguintes, tendo a autora o levado à concessionária autorizada novamente em 15/04/2015, 22/09/2015, 05/10/2015, 18/02/2016, 13/06/2016, 12/09/2016, 18/10/2016 e 05/12/2016, sendo que nessa última visita, foram constatados diversos outros defeitos, sendo solicitada a extensão da garantia ao fabricante (primeira ré), mas foi concedido apenas um desconto, que foi aceito pela autora.

Aduz que, devido ao tempo em que o veículo ficou no conserto, solicitou à terceira ré um carro reserva, sendo concedido um veículo de modelo inferior.

Afirma que, somente em 13/03/2017, foi informada por preposto da terceira ré que além das 3 peças que já seriam substituídas, tiveram que trocar mais 2, e que não tinham previsão para devolver o veículo.

Requereu a tutela de urgência para continuar na posse e uso do veículo recebido em comodato, até o desfecho da lide; e ao final a condenação das rés a restituir o valor pago pelo veículo, de R$56.500,00, e ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado (id. 03).

Indeferida a liminar (id. 1825).

Indeferida a gratuidade de justiça (id. 1862).

Deferido o parcelamento das custas processuais (id. 1888).

Citadas, as rés apresentaram contestações tempestivas.

A primeira ré, Peugeot Citroën, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alega a ocorrência de fato de terceiro, sustentando que os vícios ocultos alegados não constituem defeito de fabricação; e impugna o dano moral (id. 1923).

Réplica à contestação da primeira ré em id. 1978.

Certidão informando o correto recolhimento das custas (id. 2013).

A terceira ré, EPC, requer a suspensão do feito tendo em vista estar em recuperação judicial.

No mérito, alega que eventual demora na entrega de peça se deu por circunstâncias relacionadas a terceiros; e impugna o dano moral (id. 2030).

A segunda ré, San Diego, alega preliminarmente a ilegitimidade passiva e impugna o valor atribuído à causa.

No mérito, alega que não houve falha na prestação do serviço; que a situação apresentada é de responsabilidade única e exclusiva do fabricante do veículo; e impugna o dano moral (id. 2090).

Réplica às contestações da segunda e terceira rés em id. 2137 e 2141.

As partes se manifestaram em provas (id. 2159, 2161 e 2163).

Decisão saneadora que rejeitou as preliminares e a impugnação ao valor da causa, e deferiu a inversão do ônus da prova e a produção da prova pericial de engenharia (id. 2172).

Laudo pericial em id. 2587.

As partes se manifestaram em id. 2681, 2683, 2695 e 2700.

Decisão que indeferiu a prova oral requerida pela primeira ré e fixou os honorários periciais (id. 2735).

Esclarecimentos do perito (id. 2751).

Manifestações das partes em id. 2765, 2770 e 2777.

Alegações finais em id. 2793, 2800 e 2806. É o relatório.

Tendo em vista que há elementos nos autos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC.

Superadas as preliminares na decisão saneadora, passo ao exame do mérito propriamente dito.

Tratam os autos de relação de consumo, o que acarreta a aplicação do CDC.

De acordo com o art. 18 do aludido diploma legal, os fornecedores de produtos de consumo respondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ao consumo.

De acordo com o que se verifica do exame dos autos, a autora demonstrou que em 24/10/2014 adquiriu da segunda ré um veículo PEUGEOT, MODELO 408 GRIFFE, ano 2013/2014, cor Prata, Placa LQY 5167, com 14.000 Km rodados, pelo preço de R$ 56.500,00, pago à vista (id. 1750).

Com alguns meses de uso, o veículo passou a apresentar defeitos, sendo levado à assistência técnica autorizada, ora terceira ré, por diversas vezes, conforme se observa da vasta documentação acostada à inicial e do laudo pericial.

No entanto, os defeitos não foram sanados.

O laudo pericial de id. 2587 atestou que Diante das condições técnicas apresentadas pelo veículo da autora - adquirido em 27.10.2014 - que, por ocasião da inspeção se encontrava em precárias condições de conservação, e estacionado ao tempo, além de inúmeras avarias, tais como: ausência de diversos componentes do motor e periféricos; amassamento importante na porta do motorista; rodas trocadas e pneus em péssimo estado; caixa de fusíveis desmontada, ausência de Módulo da caixa de marcha; radiadores, chave de ignição, bobinas, bateria, sistema de ar-condicionado, travessa frontal empenada, mangueiras, cabos, sensores, Módulo Central BSM (responsável por controlar limpadores de para-brisas, faróis, alimentação da Central de Injeção, alimentação das bobinas e bicos injetores, dentre outros), não foi possível realizar qualquer teste de avaliação no veículo, que se encontrava completamente inoperante (id. 2628/2629).

Nos esclarecimentos prestados em id. 2751, o perito reiterou a sua conclusão.

Cumpre salientar que os documentos acostados, que demonstram a aquisição do veículo seminovo e as posteriores visitas à concessionária autorizada em busca de reparos, comprovam que havia defeito persistente, não tendo sido sanado, uma vez que o veículo nunca foi devolvido à autora em condições de uso.

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade que os tornem os produtos impróprios ao consumo.

Verifica-se que as rés não comprovaram nenhuma hipótese excludente de sua responsabilidade, nem observaram o prazo previsto no art. 18, §1º do CDC, pois não foi sanado o defeito.

Assim, as rés devem ser condenadas, de modo solidário, a reparar os danos causados à parte autora, na forma dos artigos 6º, VI e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as rés deverão restituir o valor pago pelo veículo, de R$ 56.500,00 (id. 1750), mediante a devolução do bem.

Verifica-se, ainda, o dano moral causado à autora, na medida em que o fato narrado lhe causou lesão a direito personalíssimo, pois adquiriu um veículo seminovo, que com apenas alguns meses de uso apresentou defeito, não sanado pelas rés.

No que concerne ao valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser levados em consideração a repercussão do fato e as peculiaridades do caso.

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$8.000,00 (oito mil reais).

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar as rés, de forma solidária, a restituir a quantia de R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais), mediante a devolução do bem, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 § 1º do Código Civil; e a pagar indenização por dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 § 1º do Código Civil.

Condeno as rés em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
24/06/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 10:26

Conclusão
24/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:51

Juntada de petição
12/11/2024 19:05

Juntada de petição
08/11/2024 16:25

Juntada de petição
16/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 05:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 05:53

Conclusão
15/10/2024 16:16

Juntada de petição
08/10/2024 16:01

Juntada de petição
04/10/2024 17:09

Juntada de petição
30/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 08:11

Conclusão
29/09/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 12:48

Juntada de petição
09/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:29

Conclusão
16/05/2024 13:29

Outras Decisões
16/05/2024 12:05

Juntada de petição
02/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 13:24

Juntada de petição
16/04/2024 06:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 06:36

Conclusão
15/04/2024 13:59

Juntada de petição
04/04/2024 10:37

Juntada de petição
12/03/2024 14:08

Juntada de petição
11/03/2024 10:48

Juntada de petição
01/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:37

Conclusão
08/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:33

Juntada de petição
07/02/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 08:50

Conclusão
07/02/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:50

Juntada de petição
02/02/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:18

Conclusão
02/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:09

Juntada de documento
15/09/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 11:01

Conclusão
06/09/2023 18:54

Juntada de petição
28/08/2023 15:19

Expedição de documento
28/08/2023 11:29

Expedição de documento
28/08/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:32

Conclusão
28/08/2023 10:25

Juntada de petição
08/08/2023 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:34

Conclusão
07/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:34

Juntada de petição
22/05/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2023 03:29

Juntada de petição
17/04/2023 17:37

Conclusão
17/04/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 13:34

Conclusão
07/12/2022 13:24

Juntada de petição
23/11/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 08:21

Conclusão
18/10/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 20:17

Juntada de petição
17/10/2022 16:37

Juntada de petição
22/09/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 10:48

Conclusão
20/09/2022 10:19

Juntada de petição
17/08/2022 17:32

Conclusão
17/08/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 05:41

Conclusão
14/03/2022 05:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 18:06

Juntada de petição
20/12/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 08:29

Conclusão
20/12/2021 08:29

Publicado Despacho em 04/03/2022
17/12/2021 17:46

Juntada de petição
13/12/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 09:30

Conclusão
07/12/2021 09:11

Juntada de petição
05/11/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 11:37

Conclusão
05/11/2021 11:34

Juntada de petição
14/10/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 08:19

Conclusão
10/09/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 10:32

Juntada de petição
15/07/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 04:58

Conclusão
31/05/2021 04:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 19:51

Juntada de petição
26/04/2021 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2021 07:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 07:06

Conclusão
30/03/2021 19:00

Juntada de petição
03/03/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 13:32

Juntada de petição
02/12/2020 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 08:37

Conclusão
02/12/2020 08:37

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 15:54

Juntada de petição
24/11/2020 15:16

Juntada de petição
06/11/2020 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 12:50

Conclusão
03/11/2020 19:26

Juntada de petição
03/11/2020 15:46

Juntada de petição
26/10/2020 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 15:01

Conclusão
19/10/2020 22:48

Juntada de petição
11/09/2020 15:36

Juntada de documento
03/09/2020 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 06:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 06:28

Conclusão
02/09/2020 22:21

Juntada de petição
02/09/2020 18:33

Juntada de petição
28/08/2020 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 19:32

Conclusão
28/08/2020 11:07

Juntada de petição
27/08/2020 17:58

Juntada de petição
27/08/2020 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 11:18

Conclusão
26/08/2020 14:52

Juntada de documento
25/08/2020 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 11:16

Juntada de petição
24/08/2020 15:33

Juntada de petição
07/08/2020 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2020 16:35

Conclusão
05/08/2020 16:35

Publicado Decisão em 12/08/2020
05/08/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 17:56

Juntada de petição
07/05/2020 19:11

Juntada de petição
06/05/2020 12:53

Juntada de petição
16/04/2020 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 14:58

Conclusão
04/02/2020 14:56

Juntada de petição
04/02/2020 14:54

Juntada de petição
13/01/2020 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 11:43

Conclusão
19/11/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 21:35

Juntada de petição
13/11/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 11:11

Conclusão
12/11/2019 17:56

Juntada de petição
23/10/2019 13:58

Documento
07/10/2019 13:01

Expedição de documento
26/09/2019 14:59

Expedição de documento
15/08/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 14:08

Conclusão
09/07/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 13:56

Juntada de petição
03/07/2019 13:51

Juntada de documento
02/07/2019 14:47

Conclusão
02/07/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 14:45

Juntada de documento
10/05/2019 09:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 09:13

Conclusão
08/05/2019 14:08

Juntada de petição
16/04/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 17:05

Conclusão
16/04/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 16:55

Juntada de documento
27/03/2019 10:12

Conclusão
27/03/2019 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 09:40

Juntada de petição
28/02/2019 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2019 13:56

Conclusão
22/02/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 13:49

Juntada de documento
28/01/2019 14:11

Juntada de petição
16/01/2019 13:58

Juntada de petição
11/12/2018 01:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 01:14

Documento
06/12/2018 13:24

Juntada de petição
06/12/2018 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2018 01:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2018 04:01

Conclusão
05/12/2018 04:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 04:01

Publicado Despacho em 11/12/2018
05/12/2018 04:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 21:08

Juntada de petição
24/10/2018 12:19

Juntada de petição
23/10/2018 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2018 14:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 14:12

Juntada de documento
19/10/2018 12:03

Juntada de documento
26/09/2018 13:04

Expedição de documento
24/09/2018 13:22

Expedição de documento
24/09/2018 04:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 04:54

Juntada de documento
12/09/2018 12:27

Juntada de petição
30/08/2018 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2018 02:49

Conclusão
30/08/2018 02:49

Outras Decisões
24/07/2018 13:04

Juntada de petição
09/07/2018 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2018 09:32

Conclusão
06/07/2018 09:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2018 02:54

Juntada de petição
20/03/2018 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2018 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 17:15

Conclusão
14/03/2018 15:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 10:37

Juntada de petição
16/11/2017 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2017 17:06

Conclusão
14/11/2017 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 06:04

Juntada de petição
04/08/2017 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2017 11:57

Conclusão
01/08/2017 11:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 16:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 14:23

Juntada de petição
12/04/2017 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2017 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2017 13:00

Conclusão
12/04/2017 11:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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