TJRJ - 0817391-95.2023.8.19.0042

1ª instância - Petropolis 1 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA DIAS BRANDOLIN

CPF *58.***.*38-78

VIA FESTAS BUFFET LTDA

CNPJ: 10.316.409/0001-75

Advogados

JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA

OAB: 144240/RJ

CPF *42.***.*65-53

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

JULIO CESAR GARCIA

OAB: 132679/SP

CPF *01.***.*82-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

  • 11/08/2025 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 14:25

    Conclusos ao Juiz

  • 11/08/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 00:40

    Decorrido prazo de JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA em 06/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 01:08

    Publicado Intimação em 16/07/2025.

  • 17/07/2025 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 17/07/2025 01:08

    Publicado Intimação em 16/07/2025.

  • 17/07/2025 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 15/07/2025 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0817391-95.2023.8.19.0042 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VIA FESTAS BUFFET LTDA, LUCIANA DIAS BRANDOLIN EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Cuida-se de embargos à execução opostos por Via Festas Buffet Ltda e Luciana Dias Brandolin incidentalmente à execução promovida por Banco Bradesco S/A (autos 0800663-76.2013.8.19.0042 em apenso).

    As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

    Incialmente, em caráter preliminar, vai afastada a alegada inépcia da exordial dos autos principaisuma vez que a cédula de crédito tem natureza de título executivo reconhecida por força do que dispõem os artigos 784, XII, do CPC (585, VIII do CPC de 1973), e 28 da Lei nº 10931/04, nos termos da Jurisprudência deste E.

    TJ/RJ.

    No sentido do texto: "0006641-12.2010.8.19.0046 - APELACAO.

    Des.

    Heleno Ribeiro P Nunes - Julgamento: 31/05/2016 - Quinta Camara Civel.

    Apelação cível.

    Embargos à execução de título extrajudicial.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

    Contrato celebrado para a obtenção de capital de giro a ser utilizado na atividade empresarial.

    NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA POR FORÇA DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 585, VIII, DO CPC, E 28 DA LEI Nº 10931/04.

    Abusividade das cláusulas contratuais não reconhecida.

    Instituições financeiras que não se sujeitam às disposições da lei de usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes, a respeito das quais não se comprovou a onerosidade excessiva.

    Possível capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano após a edição da MP 1.963/2000, desde que expressamente previsto no contrato firmado com a instituição financeira.

    Entendimento sufragado pelo E.

    Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do resp. 973.827/RS, em 08/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-c, do CPC.

    Ademais, a possibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada é autorizada pela lei de regência (28, § 1º, da Lei nº 10931/04), desde que pactuado entre as partes.

    Assinatura de testemunhas que não é essencial á constituição da cédula de crédito bancário como título executivo.

    Recurso ao qual se nega provimento." (grifos nossos).

    Tal jurisprudência aplica-se ao caso sob exame, exatamente porque a causa de pedir remota diz respeito à cédula de crédito juntada nos autos da execução por título extrajudicial em apenso.

    Sem mais preliminares, declaro o feito saneado.

    Sobre a prova pericial requerida pela parte embargante, entendo se tratar a presente matéria como eminentemente de direito.

    Desnecessária, assim, a produção de qualquer outro elemento de convicção, inclusive a perícial, uma vez que, no caso, o contrato faz lei entre as partes e resulta da mais lídima manifestação da autonomia das vontades, certo de que o pretendente não alegou nem demonstrou, nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, nenhuma das causas de inevitabilidade do contrato, a exemplo do estado de perigo, lesão enorme, etc, motivo porque o pretendente tinha a opção de não contratar e, em assim o fazendo, aderiu espontaneamente às cláusulas da avença.

    De outro giro, os embargantes não apontaram, pormenorizadamente as cláusulas do contrato que entende leoninas e/ou abusivas, e a razão para tanto, cumprindo pois o preceito da substanciação dos fatos processuais, descabendo ao julgador o exame da integralidade da avença e perquirição de ofício do alegado direito, uma vez que disponível.

    Ademais, as instituições financeiras, desde o Código Comercial de 1850, são equiparadas aos comerciantes na onerosidade dos negócios que pactuam.

    Os juros praticados pelas instituições financeiras em contratos bancários são fixados por leis de mercado e não por normas jurídicas.

    Por fim, assevere-se, o anatocismo não é considerado ilegal, na esteira de pacífica jurisprudência do E.

    STJ, e deste Tribunal, conforme entendimento esposado no incidente de uniformização de jurisprudência n.º 0009812-44.2012.8.19.0001, julgado pelo E.

    OE. em 13/04/2015, onde entendeu-se pela suspensão da eficácia dos verbetes de número 202 e 301 da súmula desta Corte.

    Publique-se.

    Precluso este ato, e com as custas, nos termos de ID. n. 170904151, voltem conclusos para sentença.

    PETRÓPOLIS, 28 de maio de 2025.

    ENRICO CARRANO Juiz Titular

  • 14/07/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 09:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2025 12:15

    Conclusos ao Juiz

  • 06/05/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2025 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2025 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2025 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 02:10

    Decorrido prazo de JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA em 10/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 02:23

    Publicado Intimação em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 21/02/2025 19:57

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 13:49

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VIA FESTAS BUFFET LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-75 (EMBARGANTE).

  • 30/01/2025 16:54

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 17:18

    Conclusos ao Juiz

  • 04/09/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 14:40

    Conclusos ao Juiz

  • 28/03/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 15:22

    Apensado ao processo 0800663-76.2023.8.19.0042

  • 01/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 16:01

    Conclusos ao Juiz

  • 02/10/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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