28/07/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0934453-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS DANTAS SIMOES BARBOSA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Id. 191740291. À vista do certificado pelo cartório e, tendo em mente que a ré já apresentou sua contestação no id. 152592169, tenho que resta configurado seu comparecimento espontâneo.

Neste sentido, dou a ré como citada.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

Prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
26/05/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:15

Juntada de aviso de recebimento
04/02/2025 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 09:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS DANTAS SIMOES BARBOSA - CPF: *65.***.*23-77 (AUTOR).
23/01/2025 16:42

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0934453-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS DANTAS SIMOES BARBOSA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Cuido de ação de obrigação de fazer, onde a parte autora informou que reside o na Avenida Brasil, 21252, Frente, Barros Filho, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21515-000.

Por outro lado, embora na inicial a autora tenha apontado o endereço da ré como sendo nesta Cidade do Rio de Janeiro, verifica-se em seu estatuto que, na verdade, possui sede na Avenida Hilário Pereira de Souza, 492, sala 2601, Centro, Osasco, CEP 06010-170 Dentro deste contexto, é importante lembrar que a competência do juízo é um dos pressupostos de validade para o legítimo exercício do direito de ação.

Sendo assim, a norma geral prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, prescreve que a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

O art. 101, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que a ação pode ser proposta no domicílio do autor/consumidor, tendo em vista a sua vulnerabilidade e hipossuficiência, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6.º, VIII, da protetiva do Consumidor, lei 8078/90.

Nessa linha, o foro competente, a princípio, seria o domicílio da autora, tendo em vista o melhor interesse do Consumidor.

Entretanto, a autora optou por um juízo aleatório, sem pertinência com a regra geral ou a norma de proteção ao Consumidor antes mencionadas.

A par destes fatos, forçoso reconhecer a incompetência do juízo, ante a recentíssima regra de competência, introduzida pela lei 14.879/2024, e prevista no § 5º do artigo 63 do CPC, in verbis: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Com efeito, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, e, deste modo, determino a baixa na distribuição, e, em seguida, o encaminhamento dos autos eletrônicos para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da PAVUNA, por livre distribuição.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
22/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:30

Declarada incompetência
14/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ROGERIO RUFINO SIMOES em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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