01/07/2025 06:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/07/2025 06:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:56

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:24

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
01/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 10:44

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0841585-58.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA CORDEIRO GADELHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda e a regularidade das cobranças de consumo de energia elétrica relativa aos meses de abril e maio de 2022, a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova, eis que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 20 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 08:56

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:16

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 18:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 01:49

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDA CORDEIRO GADELHA - CPF: *40.***.*72-74 (AUTOR).
04/04/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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