08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
27/06/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 13:55

Conclusão
17/06/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:51

Expedição de documento
04/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 12:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/09/2024 12:41

Conclusão
04/06/2024 10:07

Juntada de petição
04/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:43

Juntada de petição
04/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:33

Juntada de petição
04/03/2024 14:31

Processo Desarquivado
25/09/2020 21:22

Arquivado Definitivamente
25/09/2020 21:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/08/2020 01:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/07/2020 20:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2020 08:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/05/2020 22:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2020 22:52

Conclusão
11/10/2014 13:36

Expedição de documento
11/10/2014 04:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2014 04:54

Conclusão
11/10/2014 04:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2014

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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