17/12/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 12:28

Baixa Definitiva
17/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:58

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA OZOM em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0826249-74.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DA SILVA OZOM RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9099/95, decido.

Trata-se de pedido de repactuação de dívidas em razão de superendividamento nos termos da lei de regência.

No afã de apreciar o pedido de tutela de urgência, verifico a incompetência do juízo, ante a necessidade de realização de perícia técnica.

Isso porque para julgar o pedido da autora visando a limitação do percentual máximo de desconto em folha, imprescindível determinar o novo prazo contratual, o novo saldo devedor e a taxa de juros incidente.

Tais pontos somente são passíveis de serem enfrentados mediante a produção de prova pericial contábil.

A prova pericial tradicional, contudo, não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível, devendo, por conseguinte, ser o feito julgado extinto o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, escudada no princípio da celeridade e da utilidade e, a fim de evitar a sucessão de atos que redundarão em uma resposta estatal negativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, em razão da necessidade de realização de perícia para o deslinde da demanda.

Sem ônus sucumbenciais, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
22/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:47

Audiência Conciliação cancelada para 29/01/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
22/11/2024 09:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 16:22

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
18/11/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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