14/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 10:31

Documento
11/08/2025 15:53

Conclusão
31/07/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 18:21

Inclusão em pauta
13/06/2025 17:51

Remessa
10/06/2025 17:04

Conclusão
10/06/2025 17:01

Documento
10/06/2025 15:28

Mero expediente
10/06/2025 11:46

Conclusão
29/05/2025 13:27

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 16:04

Mero expediente
16/05/2025 17:56

Conclusão
16/05/2025 17:53

Documento
15/05/2025 13:29

Mero expediente
12/05/2025 15:57

Conclusão
12/05/2025 15:54

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818548-68.2024.8.19.0204 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818548-68.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00082126 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELADO: EMANUELLY VICTORIA SILVA DE SOUZA REP/P/S/PAI HUDSON SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO JOÃO BRAGA DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-197653 ADVOGADO: JULIO CEZAR DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-255728 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DO PLANO DE SAUDE EM REALIZAR NECESSÁRIA CIRURGIA DE GIGANTOMASTIA (CID 10-N 62).

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

AUTORIZAÇÃO GARANTIDA POR LIMINAR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.CASO EM EXAME:Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada em face de Plano de Saúde que negou custeio à procedimento cirúrgico necessário a menor de idade.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

Há duas questões em discussão: (i) negativa deautorização para realização da cirurgia e; (ii) examinar a existência de dano moral passível de indenização em razão da falha na prestação do serviço.

III.RAZÕES DE DECIDIR.

Configura-se relação de consumo, nos termos dos art. 14da Lei nº 8.078/1990 (CDC), aplicando-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva do Plano de Saúde, conforme o art. 14 do CDC, que prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.

Incumbia à ré comprovar a regularidade da negativa da junta médica em autorizar a cirurgia, mesmo diante de laudosmédicos confirmando a patologia denominada ¿gigantomastia e fotos que não deixavam quaisquer dúvidas da necessidade da realização do procedimento indicado.IV.

DISPOSITIVO E TESE.

Recurso NEGADO, mantendo-se a condenação em danos morais.

Tese de julgamento: A responsabilidade do Plano de Saúde em relação de consumo é objetiva.

Nãocomprovou a desnecessidade da cirurgia pleiteada.

Abusivas as cláusulas contratuais que restringem direitos diante de doença existente.

Obrigação de realização de procedimento cirúrgico e cobertura de todo o material considerado necessário.

Inegável o abalo psicológico, vexame e humilhação causado a menor vulnerável, o que enseja reparação por dano moral.

SENTENÇA MANTIDA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/04/2025 14:54

Documento
07/04/2025 19:45

Conclusão
03/04/2025 13:31

Provimento em Parte
12/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 18:55

Inclusão em pauta
25/02/2025 17:21

Remessa
12/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 11:17

Conclusão
06/02/2025 11:10

Distribuição
06/02/2025 10:10

Remessa
06/02/2025 10:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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