01/08/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:29

Baixa Definitiva
31/07/2025 19:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:09

Transitado em Julgado em 31/07/2025
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de EVALDO JOSE DE BESSAS em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0813451-35.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

A ação executiva é por natureza ação pessoal.

Nesse sentido, o juízo competente para o conhecimento e o processamento dos feitos executivos lastreados em título extrajudicial é do domicílio do Executado, consoante artigo 46 do Código de Processo Civil.

A Executada tem domicílio no bairro de Rocha Miranda, o qual não integra a região de competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis do Fórum Regional da Leopoldina.

Assim, deve ser pronunciada de ofício a incompetência territorial, como impõe o rito sumariíssimo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
11/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:05

Extinto o processo por incompetência territorial
11/07/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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