30/05/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:22

Baixa Definitiva
30/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:13

Expedição de Alvará.
28/05/2025 06:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:15

Transitado em Julgado em 28/05/2025
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ISAQUIEL BAPTISTA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ALLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA DA SILVA MARQUES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de VIVIEN DE OLIVEIRA PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de LILIAN DE OLIVEIRA PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ELAINE AVILA DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:53

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 19:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:16

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:10

Transitado em Julgado em 23/01/2025
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de ELAINE AVILA DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ELAINE AVILA DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 11:26

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0831341-24.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE AVILA DE OLIVEIRA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que foi internada após uma emergência médica e submetida a uma cirurgia para a retirada da vesícula, que resultou em complicações graves, incluindo infecção e necessidade de internação em UTI.

Devido ao longo tempo de internação, a paciente desenvolveu escaras e complicações que requeriam o uso de um curativo especial (VAC), cujo pedido foi feito pelo hospital à operadora, mas não obteve resposta.

Alegou que as lesões da autora se agravaram, exigindo agora uma cirurgia reparadora, cuja autorização ainda não se deu.

Contestação, onde, em resumo, alega que a documentação médica não demonstra urgência ou gravidade no estado de saúde da Autora, nem evidencia que o atraso na autorização tenha prejudicado sua condição.

Apesar dos prazos estabelecidos pela ANS, o caso demanda análises mais detalhadas, justificando o tempo necessário para a aprovação.

O atraso não pode ser considerado negligência, sendo parte de um processo administrativo adequado.

Alega, ainda, que a Autora deve apresentar provas claras que comprovem a relação entre o atraso e os supostos danos e que a médica assistente da autora (ID 140607470) não é credenciada ao plano.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 142469897 e 142057226 suas alegações, no sentido da indicação médica para realização do procedimento cirúrgico em questão, por meio de laudo datado de 26/08/2024, e a negativa da ré em relação ao pedido de curativo de pressão negativa.

A ré, por sua vez, alegou que não há urgência médica e que possui um prazo de análise a ser respeitado.

Alega, ainda, que não há comprovação do nexo de causalidade entre o atraso/negativa e os danos alegados.

Sem razão a ré.

Isso porque, independente do nexo causal entre a cirurgia solicitada e a negativa da ré em relação ao VAC, o que se tem nos autos são laudos confeccionados por hospital conveniado, dando conta da negativa e da necessidade de nova cirurgia (IDs 142057226 e 142469897).

A ré, no caso, muito embora defenda a necessidade de análise interna do pedido, não comprova ter instituído junta médica ou ter autorizado o procedimento em prazo razoável, ante o que dispõe a RN 566/22 (art. 3º).

Pelo contrário, consta dos autos negativa injustificada por parte da ré Registra-se, ainda, que a parte ré não impugna a nova indicação cirúrgica, apenas tenta afastar a correlação desta com a negativa comprovada em relação ao curativo especial.

Por fim, vê-se que não há que se falar em médica não conveniada, especialmente diante do laudo ID 142469897.

Embora esteja cercada de meios mais eficazes tecnicamente e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, optou por nada comprovar, juntando aos autos uma peça de defesa, que não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais.

Quanto ao dano moral, os fatos narrados pela parte autora ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, havendo violação a direito de personalidade desta, especialmente por se tratar de seguro saúde e ter havido negativa injustificada por parte da ré, razão pela qual merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais, sem olvidar do caráter pedagógico punitivo.

Não pode, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

De acordo com os critérios mencionados, e atenta ao princípio da lógica do razoável, fixo a indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de: 01) confirmar a decisão do ID 142477164; 02) condenar a parte ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária a partir desta data e de juros de mora a contar da citação.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação.

Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:51

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 12:43

Conclusos para julgamento
23/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 06:34

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ELAINE AVILA DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 16:12

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 12:35

Expedição de Mandado.
11/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 05:47

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:58

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 12:45

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 11:45

Outras Decisões
30/08/2024 08:06

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 23:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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