29/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0802766-39.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELLEN DA COSTA LOPES SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido do fato refere-se ao vício na prestação de serviço do réu consistente na medição irregular de consumo do imóvel e à legalidade das cobranças.

Em assim sendo, os meios de prova mais adequados são a prova pericial e documental suplementar e superveniente, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito ao recebimento de indenização por dano moral e a legalidade do débito.

Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr.

FABRICIO VIEIRA CUNHA BOTELHO, CREA - DF 11662D, e-mail: [email protected], cadastrado no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em engenharia elétrica.

Considerando a súmula 360 deste Egrégio Tribunal de Justiça, fixo os honorários em 4 (quatro) salários mínimos.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, ciente de que se trata de perícia requerida pela parte autora, detentora de gratuidade de justiça, devendo apresentar seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo.

Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;".

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Não havendo impugnação, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por -email ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, bem como responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - Esclarecer qual é o estado das instalações internas do imóvel; 2 - Informar se há fuga de corrente nas instalações internas. 3- esclarecer sobre a regularidade do funcionamento do medidor.

Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert.

Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC).

SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
14/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 19:37

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:28

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA VENANCIO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de HELLEN DA COSTA LOPES SILVA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 01:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 03:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA VENANCIO em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:59

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2024 14:40 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
21/03/2024 16:59

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de HELLEN DA COSTA LOPES SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA VENANCIO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de HELLEN DA COSTA LOPES SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA VENANCIO em 11/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 15:12

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 14:10

Expedição de Mandado.
08/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 16:43

Audiência Conciliação designada para 21/03/2024 14:40 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
08/02/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 03:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025791-58.2020.8.19.0068

Municipio de Rio das Ostras

Zurich Minas Brasil Seguros S A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029613-59.2016.8.19.0209

Joaquim Dimas Bailon

Banco de Credito Movel

Advogado: Veronica Miguel do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801914-92.2025.8.19.0064

Daniel Fernandes Guedes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Laura de Souza Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0807195-86.2023.8.19.0003

Elisabete Cusumano

Imobiliaria Letra S/A

Advogado: Helena Alves Brandao Witzel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0813525-32.2024.8.19.0014

Jessika Rangel Silva Manhaes

Projeto Realiza Campos dos Goytacazes I ...

Advogado: Carina Araujo Quitete

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 19:22

Exibir Processo