29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0805833-73.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA HELENA DE LIMA VASQUES RÉU: BANCO AGIBANK 1 - Defiro o pedido de gratuidade com fundamento no artigo 99, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. 2 - Em breve síntese, a autora alega que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário valores que não reconhece e que não foram contratados. 3 - Os artigos 9.º, parágrafo único e inciso I, e 300, 'caput', do CPC, permitem a concessão de tutela antecipada de urgência quando houver 'elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano'. 4 - Tratando-se aqui de relação de consumo por força dos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90, a autora tem os direitos básicos de facilitação da defesa dos seus direitos e de efetiva prevenção de danos (artigo 6.º, incisos VI e VIII, primeira parte), direitos que informam o exame do pedido de tutela antecipada. 5 - Nesse ambiente, não incumbe ao autor o ônus de provar a ausência de fundamento contratual para os descontos, mas ao réu incumbe o ônus de provar a legitimidade de sua conduta, demonstrando a existência de relação contratual que torne legítimo os descontos. 6 - Sendo assim, há elementos indicadores da probabilidade do direito sustentado pela autora, sendo evidente o perigo de dano material pela sequência de cobranças. 7 - Posto isso, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar ao réu que suspenda descontos no benefício previdenciário da autora e se abstenha a incluir seu nome no cadastro de maus pagadores, relativo aos valores impugnados na inicial. 8 - Oficie-se órgão pagador para suspender os descontos impugnados na inicial. 9 - Intimem-se.

Cite-se e intime-se o réu com urgência.

NOVA FRIBURGO, 30 de junho de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
30/06/2025 17:47

Expedição de Ofício.
30/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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