05/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ALEX SANDRO PIRES SIMOES em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

Aos interessados sobre perícia designada dia 27/05/2025 às 08:00, nos moldes da petição de ev.81.
24/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0813807-16.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA GARCIA RAMOS RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Ação de Procedimento Comum, visando compelir a Ré a se abster de suspender o serviço e inscrever o nome da Autora nos cadastros de restrição de crédito; à declaração de ilegalidade de cobrança multiplicada por unidade construída; à repetição do indébito e reparação por danos morais.

Narra que até outubro de 2012, a Ré realizava cobrança com base em apenas 01 domicílio; que a partir de janeiro de 2015 a Ré passou a cobrar com base 03 economias; que a fatura do mês de abril de 2020 veio em valor exorbitante; que deixou de efetuar o pagamento da referida fatura, sendo seu nome inserido em cadastros de inadimplentes, bem como o fornecimento de água suspenso por 07 dias.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 50.

Contestação no ev.52, suscitando preliminar de inépcia e arguindo prescrição; no mérito, em apertada síntese, sustentando que foi realizada atualização cadastral em 24/06/2019 alterando a matrícula da unidade consumidora para 03 domicílios; que não houve corte no abastecimento; que não consta negativação no nome da autora por requisição da Ré; defende a legalidade das cobranças e ausência de falha na prestação do serviço; por fim, requerendo o acolhimento da preliminar, e a improcedência dos pedidos.

Determinada a intimação das partes em provas no ev. 68.

Nada foi requerido pelo Réu conforme ev. 72.

A parte Autora requer prova pericial no ev.73.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a exordial preenche os requisitos dos art. 319/320 do CPC, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 330, § 1º, do CPC.

Afasto a prejudicial de prescrição, eis que a Súmula 412 do STJ submeteu as cobranças de fornecimento de água e esgoto ao prazo prescricional do Código Civil, qual seja, dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, sendo certo que a parte autora somente questiona os valores pagos há menos de dez anos.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade das cobranças impugnadas na inicial, e os danos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora.

Nomeio o engenheiro Jean Ferreira de Oliveira, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 4942,00 em consonância com a Súmula 360 do TJERJ, ciente o expert de que os honorários periciais observarão o comando do artigo 95, caput, do CPC.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, conforme art. 465, § 2º, do CPC.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias contados da realização da perícia.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
22/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 15:49

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ALEX SANDRO PIRES SIMOES em 15/05/2024 23:59.
10/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de ALEX SANDRO PIRES SIMOES em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:48

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 09:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA GARCIA RAMOS - CPF: *11.***.*52-40 (AUTOR).
11/09/2023 21:43

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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