13/08/2025 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/08/2025 13:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/07/2025 13:35

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:35

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:34

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0804352-12.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ESPÓLIO: BEATRIZ RAPOPORT RÉU: EVALDO LUIS COELHO, ANNA CHRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95; passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que figura no polo ativo da presente ação um espólio, o que traz à baila a tormentosa questão de se saber se tal ente pode figurar no polo ativo das ações que se submetam ao procedimento da Lei 9099/95.

Trata-se de polêmica acentuada, existindo, inclusive, um Enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), enunciado este que recebeu o número 72, e que admite expressamente a possibilidade de o espólio figurar no polo ativo, mesmo em sede de Juizado Especial Cível.

Em que pese o respeito e a consideração de que são merecedores os Doutos colegas que votaram tal enunciado, não me parece que o seu entendimento esteja de acordo com o disposto no art. 8º, caput, e parágrafo único, da Lei 9099/95.

Verifica-se da leitura do caput do dispositivo legal acima mencionado, que se evitou trazer para os Juizados Especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, a massa falida e o insolvente civil, deixando claro o parágrafo único que somente as pessoas físicas e capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.

A opção do legislador tem sua explicação no fato de que um dos principais objetivos da Lei 9099/95 é a promoção da conciliação entre as partes, conciliação esta que fica inviabilizada se aqueles entes puderem litigar no Juizado Especial, já que, para que possam chegar a uma composição, se faz necessário longo procedimento interno de autorizações, como é o caso das pessoas jurídicas de direito público, ou a aquiescência dos credores habilitados em se tratando de massa falida ou dos herdeiros e sucessores, na hipótese do espólio.

Assim, permitir-se-ia a atração para a esfera do Juizado Especial de burocracia e complexidade, que não se coadunam com os princípios da celeridade e simplicidade instituídos pelo artigo segundo da Lei 9099/95.

Registre-se, por outro flanco, que tanto a massa falida quanto o espólio possuem a mesma natureza jurídica, a de pessoas formais, consoante artigo 12, incisos III e V, do Código de Processo Civil.

Não faria sentido que o artigo 8º da Lei 9099/95 excluísse expressamente a massa falida, permitindo-se a presença do espólio se ambos possuem a mesma natureza jurídica.

Não foi por outra razão que os Juízes dos Juizados Especiais Cíveis e de Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, através do Aviso 20/2004, fizeram editar o Enunciado 4.1.1, que possui a seguinte redação: "somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais".

Os espólios, pessoas formais que são, não podem, assim, litigar no pólo ativo, em se tratando de procedimento instituído pela Lei 9099/95, como, aliás, já assentou o Enunciado acima transcrito.

Em face de todo o exposto, e nos termos do dispositivo derivado da combinação dos artigos 8º, e 51, inciso IV, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTOo feito, sem julgamento de mérito.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.

Retire-se de pauta a audiência.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
14/07/2025 14:23

Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2025 11:35 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
14/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/07/2025 09:20

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 21:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 17:35

Audiência Conciliação designada para 19/08/2025 11:35 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
26/06/2025 17:35

Distribuído por sorteio
26/06/2025 17:35

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:35

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:34

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:34

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:34

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:34

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:33

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:33

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:33

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:33

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:32

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:32

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:31

Juntada de Petição de procuração
26/06/2025 17:30

Juntada de Petição de comprovante de residência
26/06/2025 17:30

Juntada de Petição de outros anexos
26/06/2025 17:29

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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