TJRJ - 0899564-37.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:47
Juntada de Petição de petição
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02/09/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 01:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
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30/07/2025 19:52
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 13:25
Juntada de Petição de petição
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17/07/2025 01:07
Publicado Intimação em 16/07/2025.
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17/07/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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15/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0899564-37.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: BRAULIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – O pedido de tutela antecipada importa em medida satisfativa, e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.
Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.
Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2- Cite-se e intime-se a parte ré. 3- Com a apresentação da(s) peça(s) contestatória(s), certifique-se a tempestividade ou eventual decurso do prazo sem manifestação, e intime-se a parte autora, em réplica. 4- Somente após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo in albis, dê-se vista ao MP para ciência de todo o processado.
RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.
LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto -
14/07/2025 12:48
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 12:48
Não Concedida a Antecipação de tutela
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14/07/2025 08:55
Conclusos ao Juiz
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13/07/2025 14:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/07/2025 14:12
Distribuído por sorteio
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:12
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:11
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:11
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:11
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:11
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:11
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:11
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:10
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:10
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:10
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:10
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:10
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:10
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:10
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:10
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:10
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:10
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de comprovante de residência
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de documento de identificação
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de outros documentos
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de outros documentos
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de outros documentos
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de outros documentos
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de outros documentos
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:09
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:08
Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
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13/07/2025 14:08
Juntada de Petição de outros documentos
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13/07/2025 14:08
Juntada de Petição de outros documentos
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13/07/2025 14:08
Juntada de Petição de outros documentos
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13/07/2025 14:08
Juntada de Petição de outros documentos
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13/07/2025 14:08
Juntada de Petição de procuração
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
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13/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contracheque
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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