30/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801297-13.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERTI MARCELINO DA SILVA RÉU: TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e as condições da ação.

Declaro-o, pois, saneado.

Fixo como ponto controvertido a demonstração da eventual responsabilidade civil do réu pelos alegados danos, em razão dos fatos narrados na exordial, bem como a extensão dos respectivos danos.

Tratando-se de fato do serviço, o autor se equipara ao consumidor, na forma do art. 17 do CDC.

Considerando que a matéria em exame versa sobre relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90.

Ciente a parte autora que deverá fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio como Perito o Dr.

JOSÉ MAGNO AUGUSTO, CREA-RJ 1979102618, e-mail [email protected]– SEJUD, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, ciente que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
14/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de DANYELLE FREITAS NATERA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 16:29

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAERTI MARCELINO DA SILVA - CPF: *86.***.*30-78 (AUTOR).
21/02/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão
20/02/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:31

Distribuído por sorteio
20/02/2024 11:30

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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