25/07/2025 12:36

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:35

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:33

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO DE CARVALHO DUARTE em 24/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/07/2025.
13/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0894443-28.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA RIBEIRO DE CARVALHO DUARTE RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro de São Conrado/RJ, ao passo que a ré possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retiro o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
08/07/2025 18:00

Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2025 11:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:51

Extinto o processo por incompetência territorial
08/07/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 10:58

Audiência Conciliação designada para 19/08/2025 11:40 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
07/07/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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