19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de TAMIRIS JUSTO BERNARDO em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 01:59

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806716-45.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL MATTOS MARTINS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a abusividade das cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes; (2) a licitude do desconto da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Waldemiro Luiz Nascimento Mendonça, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 364da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo(a) réu (artigo 95, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 16 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
21/06/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de TAMIRIS JUSTO BERNARDO em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0806716-45.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL MATTOS MARTINS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. 1.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, pormenorizadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2.Tudo cumprido, certifique e voltem conclusos.

MESQUITA, 12 de novembro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
22/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:25

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de TAMIRIS JUSTO BERNARDO em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de TAMIRIS JUSTO BERNARDO em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIEL MATTOS MARTINS em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:49

Expedição de Ofício.
20/10/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIEL MATTOS MARTINS - CPF: *96.***.*61-60 (AUTOR).
12/07/2023 10:45

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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