18/08/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811748-71.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO PIRES PINTO RÉU: BANCO MASTER S.A.

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 143707481.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 37047448.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 18:12

Conclusos ao Juiz
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:44

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:21

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA MAIA em 31/01/2024 23:59.
27/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
19/01/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS ANTONIO PIRES PINTO - CPF: *84.***.*04-12 (AUTOR).
11/01/2023 10:53

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 10:52

Expedição de Certidão.
19/12/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 19:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/11/2022 21:58

Distribuído por sorteio
21/11/2022 21:58

Juntada de Petição de comprovante de residência
21/11/2022 21:57

Juntada de Petição de documento de identificação
21/11/2022 21:57

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
21/11/2022 21:57

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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