05/08/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0805059-04.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA MELO DOS SANTOS RÉU: ESTRATEGIA CONCURSOS S/A, EDITORA RIDEEL LTDA Rejeito a preliminar de incompetência, pois o ajuizamento de ação perante a Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível é uma faculdade da parte autora, não se tratando de competência absoluta.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo certo que a tese defensiva se confunde com o próprio mérito da causa, não devendo ser analisada de forma minuciosa neste momento.

Sem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido da lide cinge em verificar a falha na prestação do serviço das rés quanto ao material adquirido pela autora para realização do exame nacional da OAB referente a suposta inconsistência de alteração legislativa/jurisprudencial, e os danos suportados pela demandante.

Ratifico a inversão do ônus da prova.

Defiro a produção de prova documental suplementar, vindo os documentos no prazo de 15 dias.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, § 1º do CPC.

Indefiro a produção da prova oral requerida, eis que desnecessária à comprovação do ponto controvertido, o qual pode ser comprovado por prova documental.

Convém mencionar que a autora sequer esclarece qual prova pretende produzir em audiência, limitando-se a requerer designação de AIJ.

Ressalte-se que ordenamento processual autoriza o magistrado indeferir as diligências inúteis à instrução do processo, sem que isso viole as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 130).

Intimem-se.

Preclusa a presente, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
11/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de RENATA SERIACOPI RABACA PROCOPIO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de LARISSA MELO DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:12

Outras Decisões
07/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
06/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de LARISSA MELO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de GUILHERME TCHAKERIAN em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de RENATA SERIACOPI RABACA PROCOPIO em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 13:27

Juntada de Petição de citação
06/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:57

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:15

Outras Decisões
13/03/2023 13:23

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 13:23

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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