12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:01

Outras Decisões
03/09/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:55

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 17/07/2025 23:59.
31/07/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:33

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 12:04

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0831173-16.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA CRISTINA SABINO CORREIA DO NASCIMENTO RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGBANK PARTICIPACOES LTDA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., 99 TECNOLOGIA LTDA, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., BANCOSEGURO S.A., SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. 1 - Trata-se de ação ajuizada por VALÉRIA CRISTINA SABINO CORREIA DO NASCIMENTO em face das instituições financeiras e empresas acima qualificadas, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de tutela de urgência, para a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e suspensão de descontos em conta bancária, oriundos de supostas operações fraudulentas. 2 - A autora requer os benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser pessoa hipossuficiente, encontrando-se em delicada situação financeira.

Em atenção ao despacho anterior, foi apresentada manifestação sob ID 206571762, na qual a parte autora juntou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e extrato bancário, além de declaração firmada nos termos da Lei nº 7.115/83. 3 - Conforme o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é possível a concessão do benefício com base em tais elementos, ainda que a presunção seja relativa e possa ser objeto de impugnação pela parte adversa.

Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. 4 - O pedido de tutela de urgência tem por objeto: (a) a imediata suspensão dos descontos realizados em conta corrente da autora e de cobranças indevidas decorrentes de contratos fraudulentos; (b) a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

A autora relata ser vítima de fraudes envolvendo instituições financeiras e plataformas digitais de pagamento, que teriam autorizado abertura de contas e concessão de créditos fraudulentos em seu nome, resultando em descontos indevidos e negativação de seu nome.

Para comprovar os requisitos do art. 300 do CPC, foram juntados documentos que demonstram: Comprovação de negativação junto à Serasa; Extratos bancários com descontos indevidos; Comunicação às instituições requeridas; Boletim de ocorrência noticiando a fraude; Declaração de inexistência de contratação. 5 - A verossimilhança das alegações resta suficientemente evidenciada, especialmente diante da multiplicidade de operações em diversas instituições em curto intervalo de tempo, o que indica, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da ocorrência de fraude.

O perigo de dano é patente, diante da continuidade dos descontos que comprometem a subsistência da autora, bem como da manutenção de seu nome nos cadastros restritivos, afetando sua dignidade e reputação.

Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgênciapara: Determinar às instituições rés que se abstenham de realizar qualquer desconto na conta da parte autora vinculado aos contratos impugnados, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 6.000,00; Determinar às rés que promovam a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 9.000,00. 6 - Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Intimem-se para cumprimento da tutela.

Após, venham os autos conclusos para análise de eventual réplica e providências subsequentes.

NOVA IGUAÇU, 7 de julho de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
08/07/2025 15:19

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:21

Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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