31/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:14

Juntada de petição
17/07/2025 00:00

Intimação

Não obstante a matéria discutida nos autos seja, em regra, de competência dos Juizados Especiais Fazendário, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, verifica-se que a ação foi distribuída perante o Juízo a 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo em 2014, ou seja, ANTES DA DATA DA INSTALAÇÃO dos 4º e 5º Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo Ato Executivo 272/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (em 13/12/2017) .

Posteriormente, o Juízo a 2ª Vara Cível de São Gonçalo declinou de sua competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da 2ª Região Administrativa.

No entanto, cabe lembrar que, segundo o artigo 24 da Lei 12.153/2009: Art. 24.

NÃO SERÃO REMETIDAS aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Não bastasse a previsão legislativa, o artigo 4º do Ato Executivo 272/2017 foi categórico ao afirmar que a distribuição das ações se dará a partir da data da instalação dos Juizados, ou seja, a partir de 13 de dezembro de 2017.

Dessa forma, verifica-se que estes Juizados não são competentes para processar e julgar ações distribuídas anteriormente à data de sua instalação, conforme dispõe o artigo 24 da Lei 12.153/2009 e o artigo 4º do Ato Executivo 272/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse sentido: 0002330-33.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 16/06/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ICMS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ PARA O 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI.

IN CASU, A AÇÃO ORIGINÁRIA FOI DISTRIBUÍDA ANTES DA DATA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

DECLÍNIO EM AFRONTA À VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 24, DA LEI 12.153/2009.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. 1.

Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23. (Artigo 24, da Lei nº 12.153/2009); 2.

In casu, o feito originário foi distribuído em 27/01/2017, antes da instalação do Juizado Especial Fazendário suscitante, ocorrida na data de 13/12/2017, conforme Ato Executivo 272/2017; 3.

Declínio que se deu em afronta à vedação legal contida no art. 24, da Lei nº 12.153/2009; 4.

Conflito negativo de competência conhecido e procedente, para fixar a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito originário, nos termos do voto do Relator. 0081859-38.2020.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 20/05/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ICMS. ¿TUST¿ E ¿TUSD¿.

DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM 17/12/2016, ANTES DA INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM 13/12/2017, DATA FIXADA PELO ATO EXECUTIVO TJ Nº 272/2017.

VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS, EM ATENÇÃO À DISPOSIÇÃO INSERTA NO ART. 24 DA LEI nº 12.153/2009, AINDA QUE A COMPETÊNCIA DESSES JUIZADOS SEJA ABSOLUTA.

AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE, QUANDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

DESCABIDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

PRECEDENTES.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.

CONFLITO ACOLHIDO.

Sendo assim, considerando-se o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, e a fim de evitar a instauração desnecessária de um conflito de competência perante o Tribunal de Justiça, devem os autos ser devolvidos para o Juízo da Juizado Especial Fazendário da Capital.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 24 da Lei 12.153/2009 e do artigo 4º do Ato Executivo 272/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se.
16/07/2025 11:16

Conclusão
16/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:02

Redistribuição
15/07/2025 13:46

Remessa
15/07/2025 13:46

Expedição de documento
14/07/2025 17:50

Expedição de documento
14/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 11:50

Conclusão
03/07/2025 11:50

Declarada incompetência
03/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:46

Redistribuição
01/07/2025 13:01

Remessa
01/07/2025 12:56

Juntada de documento
01/07/2025 12:47

Expedição de documento
27/06/2025 17:22

Expedição de documento
16/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:10

Juntada de documento
10/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:49

Declarada incompetência
08/04/2025 17:49

Conclusão
08/04/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:36

Juntada de documento
30/01/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:57

Conclusão
29/01/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 23:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 23:10

Conclusão
27/01/2025 23:09

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:51

Publicado Despacho em 15/10/2024
11/10/2024 09:51

Conclusão
03/07/2024 20:41

Juntada de petição
13/06/2024 13:14

Outras Decisões
13/06/2024 13:14

Publicado Decisão em 26/06/2024
13/06/2024 13:14

Conclusão
13/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:05

Juntada de petição
14/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 09:11

Publicado Despacho em 16/08/2023
18/07/2023 09:11

Conclusão
18/07/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:50

Conclusão
24/02/2023 12:50

Publicado Despacho em 01/03/2023
24/01/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:17

Juntada de petição
10/08/2022 15:53

Publicado Despacho em 12/09/2022
10/08/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:53

Conclusão
13/06/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 22:01

Juntada de petição
30/03/2022 04:06

Documento
06/02/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 16:17

Conclusão
04/08/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:26

Juntada de petição
17/05/2021 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 11:19

Juntada de documento
17/05/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:15

Juntada de documento
23/03/2021 09:23

Juntada de petição
12/03/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 10:31

Conclusão
14/12/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 13:35

Juntada de petição
30/10/2020 02:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 02:20

Documento
26/09/2020 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2020 12:38

Publicado Decisão em 20/07/2020
14/07/2020 12:38

Outras Decisões
14/07/2020 12:38

Conclusão
16/06/2020 09:12

Juntada de petição
04/05/2020 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 09:50

Conclusão
20/03/2020 13:23

Juntada de petição
09/01/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 15:43

Conclusão
09/01/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 15:33

Documento
11/12/2019 23:26

Juntada de petição
11/12/2019 17:41

Juntada de petição
26/11/2019 12:28

Desentranhado o documento
26/11/2019 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 17:06

Conclusão
09/08/2019 15:31

Juntada de petição
30/07/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 13:07

Documento
28/06/2019 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2019 16:26

Outras Decisões
08/04/2019 16:26

Conclusão
22/02/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 12:00

Juntada de petição
03/12/2018 16:16

Juntada de documento
03/12/2018 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2018 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 17:58

Publicado Despacho em 06/12/2018
26/11/2018 17:58

Conclusão
05/09/2018 15:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 15:01

Juntada de documento
27/07/2018 11:54

Juntada de petição
25/07/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 14:53

Juntada de petição
21/05/2018 17:31

Conclusão
21/05/2018 17:31

Publicado Despacho em 25/05/2018
21/05/2018 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2016 14:38

Conclusão
13/10/2016 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2016 17:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2016 14:43

Juntada de petição
16/05/2016 14:34

Conclusão
16/05/2016 14:34

Publicado Despacho em 19/05/2016
16/05/2016 14:34

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2016 15:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 12:42

Conclusão
07/12/2015 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 15:58

Juntada de petição
17/06/2015 17:57

Documento
08/06/2015 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2015 16:00

Petição
22/05/2015 10:01

Conclusão
22/05/2015 10:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2014 14:15

Trânsito em julgado
18/11/2014 16:31

Juntada de petição
15/10/2014 16:53

Julgado procedente o pedido
15/10/2014 16:53

Conclusão
15/10/2014 16:53

Publicado Sentença em 29/10/2014
15/10/2014 16:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2014 11:01

Juntada de petição
25/07/2014 18:19

Documento
27/06/2014 17:22

Expedição de documento
16/06/2014 13:49

Expedição de documento
28/05/2014 18:16

Conclusão
28/05/2014 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2014 18:16

Ato ordinatório praticado
28/05/2014 18:15

Juntada de documento
26/05/2014 15:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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