22/08/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0829443-67.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO DA CONCEICAO GUIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., ESPÓLIO DE HILDA FREITAS DE CARVALHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARCO AURÉLIO DA CONCEIÇÃO GUIRÁ em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e ESPÓLIO DE HILDA FREITAS DE CARVALHO. 1.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Anote-se, onde couber. 2.

Pretendo a parte autora a concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars, para determinar que as rés procedam imediatamente a devolução do valor de R$1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em 24h, ao autor, depositados indevidamente na conta corrente da segunda ré, sob pena de multa astreinte.

O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativose servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar.

No que tange ao pleito antecipatório de tutela, considerando que a matéria em questão carece de dilação probatória, tendo em vista que o seu deferimento esgota o objeto da demanda, a formação do convencimento exige a realização do contraditório e cognição mais estreita e sendo certa a ausência de elementos que apontem, desde logo, a verossimilhança do alegado, não há fundamento para a concessão da medida liminar.

Ausentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO a tutela antecipada.

Cite-se o demandado para oferecimento da contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, NCPC) e, na hipótese de não oferecimento desta, restará caracterizada a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 345 do NCPC).

Saliente-se que, diante da nova sistemática processual civil, a audiência de conciliação poderá ocorrer, com fulcro no artigo 139 do NCPC, em qualquer fase processual.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 11 de julho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
11/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCO AURELIO DA CONCEICAO GUIRA - CPF: *07.***.*06-41 (AUTOR).
29/05/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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