12/05/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de GHEYSA APARECIDA TEIXEIRA FRANCO em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:08

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0802160-36.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GHEYSA APARECIDA TEIXEIRA FRANCO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

A litispendência ocorre quando dois processos têm as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Essa coincidência não ocorre entre ação coletiva proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, e ação individual por titular do direito material.

Nesse sentido: AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE.

AÇÃO INDIVIDUAL.

LITISPENDÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2.

Precedentes: AgRg no REsp 976325 / DF, DJe 26/08/2010; AgRg no REsp 1089917 / DF, DJe 19/10/2009; AgRg no REsp 813282 / RS, DJe 10/08/2009; REsp 640071 / PE, DJ 28/02/2005 p. 298; REsp 327184 / DF, DJ 02/08/2004 p. 474. 3.

Recurso especial provido. (24) Sendo assim, REJEITO A PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA.

As partes são capazes e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

O ponto controvertido da lide reside na verificação do cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidor Municipal, em decorrência da Lei 4.468/2015, bem como constitucionalidade e legalidade da lei municipal.

Defiro a produção de prova documental, a ser juntada no prazo de 10(dez) dias.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no mesmo prazo, sob pena de preclusão: a) declaração de carga horária.

E ainda, intime-se a parte ré para que esclareça, no mesmo prazo, se o curso de graduação apresentado pela autora constitui pré requisito para admissão no cargo exercido de professora.

Com a juntada de novos documentos, manifeste-se a parte contrária em contraditório, voltando-me após conclusos para sentença .

BARRA MANSA, data da assinatura digital.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
22/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de GHEYSA APARECIDA TEIXEIRA FRANCO em 30/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:34

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 16:34

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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