08/07/2025 17:19

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:29

Recebidos os autos
08/07/2025 13:29

Juntada de Petição de termo de autuação
12/02/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:31

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:00

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:06

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0811179-45.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESAR NERY SANTIAGO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA CESAR NERY SANTIAGOajuizou ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos, aduzindo que foi enganado por ocasião da contratação de empréstimo, que acreditava ser consignado mas que na verdade era cartão de crédito consignado.

Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade da contratação, com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral.

Pugnou, subsidiariamente, pela conversão do contrato em empréstimo consignado.

Citado, o réu contestou.

Sustentou, em síntese, que o patrono do autor é investigado na Operação Anarque por integrar organização criminosa acusada de exercer atividade de judicialização predatória.

Protestou, assim, pela intimação pessoal do autor, para verificação de efetivo consentimento em ingressar com a ação (id. 74688031).

Foi determinada, na sequência, a intimação pessoal do autor (id. 103750165), mas a diligência restou negativa (id. 108987445).

Esse, o relatório.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o fenômeno da judicialização predatóriaconsiste no ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas.

Atento a essa realidade, a Corte Fluminense editou a Nota Técnica CI-TJRJ n. 03/2023, que recomenda aos magistrados uma série de medidas a serem adotadas para apuração de eventual prática de litigância predatória.

Dentre as medidas sugeridas pela nota técnica, destaca-se a determinação de constatação por oficial de justiça no endereço da parte autora para verificar se houve consentimento efetivo e esclarecido para ingresso da ação.

No caso concreto, após solicitado pela instituição financeira requerida, foi determinada a intimação do autor para que fosse verificado se ele tinha conhecimento da presente demanda.

Contudo, expedido o mandado de intimação, a diligência restou negativa (id. 108987445), não sendo possível aferir, com isso, se houve, de fato, consentimento do autor para o ajuizamento da ação.

Por isso, à míngua de efetivo consentimento, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição do processo.

Com relação à intimação pessoal, cuja carta retornou negativa, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, pelo qual presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

JULGO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o patrono da parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Frise-se que a gratuidade de justiça conferida no id. 60497760 não lhe foi estendida (art. 99, § 6º, CPC).

Deixo de determinar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé em observância ao disposto no art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil.

Determino, contudo, expedição de ofício à 12ª Subseção da OAB/RJ, para apuração de eventual responsabilidade disciplinar do patrono.

Dê-se ciência ainda ao Ministério Público.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
22/11/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/11/2024 10:04

Conclusos para julgamento
23/07/2024 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:46

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 20:56

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 15:39

Expedição de Mandado.
28/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 19:15

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 15:26

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/05/2023 10:28

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00