13/08/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/08/2025 10:39

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:47

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0825640-82.2024.8.19.0209 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ISOMAST IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA EMBARGADO: CONDOMÍNIO DIMENSION OFFICE & PARK Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução opostos por ISOMAST IMPERMEABILIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face de CONDOMÍNIO DIMENSION OFFICE & PARK.

Na espécie, trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial, proposta pelo embargado em desfavor do embargante, que busca receber valores oriundos de despesas condominiais.

A embargante alega excesso de execução, aduz que a cobrança de taxa de ar condicionadoé indevida e as despesas de taxas mínimas de luz e água padecem de liquidez.

Diante disso, ressalta que devemser afastadas todas as cobranças de energia e água, como taxas mínimas constantes dos boletos.

Por outro lado, afastada a cobrança de taxa de ar-condicionado pela não utilização da sala comercial.

Além disso, requer a manifestação do representante legal do condomínio sobre a possibilidade do parcelamento do débito.

Em resposta aos embargos, o embargadoalega, em síntese , que (i) quanto ao excesso à execução alegado pela Embargante nos presentes embargos, diferente do contido na peça, a execução está fundada em título executivo extrajudicial, na forma do disposto no art. 784, inciso X do CPC, sendo o crédito decorrente de obrigação propterrem, certa, líquida e exigível, sendo instruída com os documentos necessários, ou seja, convenção do condomínio, ata de assembleia, relatório de débitos e boletos, onde de forma detalhada e discriminada, verificamos os vencimentos de cada cota, histórico e valores cobrados; (ii) a Embargante não comprovou o regular pagamento das cotas condominiais relacionadas e discriminadas no relatório de débitos, inclusive confessando o não pagamento dos boletos, bem como se limita a alegar a incidência de cobranças indevidas de ar-condicionado e de água e luz, alegações estas sem qualquer respaldo legal; (iii) com relação ao pedido de parcelamento dos débitos pela Embargante, o Condomínio informa não ter interesse no mesmo, devendo a execução em apenso prosseguir em seus exatos termos (id 143207691).

Alegações finaisdo embargado (id 187898247) É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A execução promovida pelo condomínio tem por base a despesas condominiais,título executivo extrajudicial revestido de todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que apresentadas as cópias da convenção condominial(id 47015891), bem como planilha detalhada dos débitos em questão (id 47014833).

A alegação de excesso de execução foi deduzida de forma genérica e desprovida de comprovação mínima.

De acordo com o art. 917, §3º, do CPC, cumpre ao embargante que alega excesso de execução apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto.

Não o fazendo, resta prejudicada a apreciação da insurgência No caso em tela, a embargantelimitou-sea levantar dúvidas quanto à legalidade da taxa de ar-condicionadoe a ausência de liquidez das taxas de água e luz, sem apresentarqualquer elemento técnico que apontasse concretamente a ocorrência de excesso Além disso, destaca-se que a embargante apresentamatériaprópria de ação revisional autônoma, pois envolvem interpretação contratual e reavaliação do equilíbrio econômico do pacto, o que vai de encontro ao escopo da via incidental dos presentes embargos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Em razão da sucumbência, condeno a embarganteno pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
08/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MAGNO MARTINS MENDES em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 10:53

Apensado ao processo 0804785-19.2023.8.19.0209
24/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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