25/08/2025 13:51

Conclusão
21/08/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 07:55

Juntada de petição
04/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:02

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Fl. 1093: Sustenta a Defensoria Pública, em síntese, que o acordo celebrado entre as partes (id 1034) não especificou as dimensões e frações ideais de cada porção do imóvel, e que as metragens constantes nos autos se referem apenas às áreas edificadas, não à área total do terreno que cabe a cada uma.

Aponta, ademais, uma severa discrepância entre as frações ideais registradas para o imóvel e a realidade fática apurada em planta atualizada que apresenta ao id 1095, o que demonstra a imprescindibilidade da perícia para a correta individualização das áreas e para viabilizar o futuro registro da sentença no Ofício de Registro de Imóveis.

Assim, determino, como prova do juízo, a realização da perícia de engenharia.

Nomeio como perito o il. expert Carlos Augusto Andrade Marques, cujo endereço eletrônico é [email protected].

Intime-se o i. perito para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, bem como para apresentação da proposta de honorários, os quais serão rateados entre as partes, observada a gratuidade deferida ao réu.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após o depósito dos honorários periciais.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).
23/05/2025 16:39

Conclusão
23/05/2025 16:39

Outras Decisões
28/03/2025 11:24

Juntada de petição
21/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:14

Conclusão
26/11/2024 09:58

Juntada de petição
20/11/2024 18:42

Juntada de petição
07/11/2024 13:15

Juntada de petição
06/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:32

Conclusão
23/09/2024 11:31

Documento
05/08/2024 16:30

Juntada de petição
26/07/2024 07:20

Juntada de petição
09/07/2024 13:16

Documento
09/07/2024 13:13

Documento
08/07/2024 18:13

Juntada de petição
12/06/2024 14:33

Juntada de petição
10/06/2024 12:42

Expedição de documento
10/06/2024 11:59

Expedição de documento
10/06/2024 11:43

Expedição de documento
05/06/2024 14:59

Audiência
05/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 14:57

Conclusão
08/04/2024 14:57

Publicado Decisão em 07/06/2024
08/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:35

Juntada de petição
13/12/2023 22:05

Juntada de documento
05/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:14

Conclusão
26/10/2023 17:14

Outras Decisões
26/10/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:33

Juntada de petição
16/10/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:02

Extinto o processo por desistência
05/09/2023 13:02

Publicado Sentença em 18/10/2023
05/09/2023 13:02

Conclusão
01/09/2023 15:29

Juntada de petição
14/08/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:16

Conclusão
24/06/2023 05:41

Juntada de petição
25/05/2023 16:18

Conclusão
25/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 22:22

Juntada de documento
02/05/2023 21:52

Juntada de documento
13/04/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 12:00

Publicado Despacho em 17/04/2023
02/03/2023 12:00

Conclusão
02/03/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:09

Juntada de petição
16/01/2023 09:34

Juntada de petição
12/01/2023 16:04

Juntada de petição
12/01/2023 16:01

Juntada de petição
11/11/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:14

Conclusão
29/08/2022 17:32

Juntada de petição
16/08/2022 11:00

Juntada de petição
08/08/2022 17:26

Juntada de petição
27/07/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:28

Juntada de petição
22/04/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:16

Juntada de petição
05/02/2022 02:18

Documento
11/01/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 13:11

Conclusão
11/11/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 08:36

Juntada de documento
14/09/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:56

Documento
30/08/2021 16:29

Expedição de documento
23/08/2021 12:21

Expedição de documento
18/08/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 14:48

Conclusão
29/06/2021 14:48

Outras Decisões
29/06/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 11:27

Juntada de petição
07/04/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 17:53

Conclusão
19/02/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 18:30

Juntada de petição
20/01/2021 01:06

Documento
23/11/2020 17:07

Expedição de documento
15/09/2020 18:19

Juntada de petição
11/09/2020 14:28

Juntada de petição
31/08/2020 07:49

Expedição de documento
25/08/2020 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 16:15

Conclusão
19/08/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 20:50

Juntada de petição
12/08/2020 22:09

Juntada de documento
23/07/2020 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2020 11:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2020 12:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 12:29

Desentranhada a petição
04/11/2019 16:59

Conclusão
04/11/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 17:53

Conclusão
09/09/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 10:23

Juntada de documento
08/07/2019 09:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 02:25

Juntada de petição
17/06/2019 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 17:09

Juntada de documento
15/05/2019 15:23

Conclusão
15/05/2019 15:23

Decretada a revelia
07/05/2019 18:41

Juntada de documento
06/05/2019 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2019 11:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 11:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 00:51

Documento
28/02/2019 16:47

Juntada de petição
15/02/2019 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 10:57

Conclusão
08/01/2019 18:57

Juntada de documento
12/12/2018 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2018 10:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 10:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 17:09

Documento
06/08/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 17:10

Documento
08/05/2018 14:14

Expedição de documento
07/05/2018 10:25

Expedição de documento
30/01/2018 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 13:16

Conclusão
30/01/2018 13:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 00:16

Juntada de petição
19/10/2017 11:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/10/2017 02:00

Juntada de documento
11/10/2017 17:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/10/2017 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2017 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 11:25

Conclusão
21/08/2017 15:15

Juntada de petição
31/07/2017 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2017 16:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 16:42

Documento
13/06/2017 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 10:39

Conclusão
30/05/2017 15:20

Juntada de petição
30/05/2017 04:20

Juntada de petição
18/05/2017 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2016 16:19

Decurso de Prazo
01/08/2016 18:32

Conclusão
01/08/2016 18:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 18:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 14:49

Expedição de documento
13/07/2016 14:24

Expedição de documento
13/06/2016 13:15

Reforma de decisão anterior
13/06/2016 13:15

Publicado Decisão em 05/07/2016
13/06/2016 13:15

Conclusão
06/06/2016 16:05

Remessa
31/05/2016 13:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2016 13:12

Conclusão
05/05/2016 18:53

Remessa
27/11/2015 14:40

Juntada de documento
09/11/2015 17:25

Documento
25/08/2015 15:56

Expedição de documento
17/08/2015 15:08

Conclusão
17/08/2015 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2015 15:19

Remessa
06/08/2015 15:15

Documento
16/06/2015 10:50

Conclusão
16/06/2015 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2015 14:28

Remessa
28/05/2015 14:12

Documento
20/04/2015 11:33

Expedição de documento
17/04/2015 14:21

Expedição de documento
27/03/2015 16:22

Remessa
27/03/2015 16:13

Juntada de petição
09/03/2015 13:45

Remessa
20/02/2015 17:40

Conclusão
20/02/2015 17:40

Nomeado curador
27/10/2014 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2014 12:54

Expedição de documento
10/10/2014 17:49

Conclusão
10/10/2014 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2014 14:36

Remessa
30/09/2014 14:34

Documento
12/09/2014 12:04

Documento
12/09/2014 12:03

Juntada de documento
15/07/2014 10:57

Remessa
15/07/2014 10:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 10:52

Documento
02/07/2014 16:07

Documento
02/07/2014 15:53

Juntada de documento
30/05/2014 15:20

Expedição de documento
28/05/2014 14:43

Expedição de documento
21/05/2014 09:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2014 09:59

Conclusão
21/05/2014 09:59

Juntada de petição
28/03/2014 09:16

Remessa
28/03/2014 09:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2013 14:22

Juntada de documento
09/08/2013 17:07

Juntada de documento
04/07/2013 10:00

Expedição de documento
27/06/2013 11:31

Expedição de documento
27/06/2013 11:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2013 10:35

Juntada de documento
29/04/2013 14:09

Juntada de documento
29/04/2013 14:09

Documento
01/04/2013 11:17

Expedição de documento
01/04/2013 11:14

Juntada de documento
07/03/2013 13:07

Remessa
07/03/2013 12:58

Expedição de documento
22/02/2013 12:18

Expedição de documento
06/02/2013 15:32

Publicado Despacho em 19/02/2013
06/02/2013 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2013 15:32

Conclusão
03/01/2013 15:50

Juntada de documento
07/12/2012 10:51

Remessa
04/12/2012 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2012 14:19

Conclusão
17/10/2012 16:57

Conclusão
17/10/2012 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2012 16:15

Juntada de documento
20/09/2012 14:16

Expedição de documento
04/09/2012 16:40

Conclusão
04/09/2012 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2012 12:10

Remessa
10/07/2012 17:33

Remessa
10/07/2012 17:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2012 11:25

Documento
26/04/2012 16:13

Documento
13/04/2012 17:53

Documento
12/04/2012 12:25

Documento
10/04/2012 16:41

Juntada de documento
04/04/2012 16:59

Documento
04/04/2012 14:26

Juntada de documento
03/04/2012 18:08

Documento
29/03/2012 17:16

Documento
09/03/2012 17:50

Remessa
05/03/2012 15:10

Expedição de documento
19/12/2011 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2011 14:42

Conclusão
16/11/2011 12:34

Juntada de petição
23/09/2011 11:57

Remessa
12/09/2011 11:36

Conclusão
12/09/2011 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2011 12:35

Remessa
22/07/2011 07:55

Conclusão
22/07/2011 07:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2011 10:50

Remessa
11/05/2011 15:32

Remessa
11/05/2011 15:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2011 15:18

Documento
11/05/2011 15:03

Documento
15/03/2011 11:39

Expedição de documento
03/02/2011 11:10

Conclusão
03/02/2011 11:10

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2011 15:14

Remessa
10/12/2010 15:57

Remessa
18/11/2010 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2010 10:34

Conclusão
27/09/2010 16:38

Remessa
10/09/2010 17:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2010 17:52

Conclusão
11/08/2010 18:16

Remessa
03/08/2010 16:47

Conclusão
03/08/2010 16:47

Conclusão
01/07/2010 16:26

Remessa
01/07/2010 16:26

Juntada de petição
16/06/2010 15:54

Remessa
16/06/2010 15:52

Juntada de petição
09/06/2010 16:07

Juntada de petição
19/02/2010 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2010 16:34

Expedição de documento
20/01/2010 16:14

Juntada de petição
19/10/2009 16:57

Remessa
19/10/2009 16:56

Juntada de petição
19/10/2009 14:43

Juntada de documento
01/09/2009 16:23

Expedição de documento
28/08/2009 13:10

Expedição de documento
03/08/2009 10:50

Outras Decisões
03/08/2009 10:50

Conclusão
09/07/2009 17:12

Remessa
07/07/2009 13:09

Juntada de petição
07/07/2009 13:08

Documento
11/05/2009 10:57

Remessa
11/05/2009 10:56

Juntada de petição
27/04/2009 14:52

Expedição de documento
13/04/2009 13:53

Remessa
07/04/2009 10:37

Conclusão
07/04/2009 10:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2008 12:36

Remessa
28/11/2008 12:36

Juntada de petição
04/04/2008 12:10

Outras Decisões
04/04/2008 12:10

Conclusão
17/03/2008 15:34

Remessa
14/03/2008 17:53

Juntada de petição
11/01/2008 10:22

Outras Decisões
11/01/2008 10:22

Conclusão
11/10/2007 15:39

Remessa
11/10/2007 15:39

Juntada de documento
10/07/2007 17:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2007 16:49

Expedição de documento
09/07/2007 19:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2007 13:45

Remessa
25/05/2007 17:24

Conclusão
25/05/2007 17:24

Publicado Decisão em 02/07/2007
25/05/2007 17:24

Outras Decisões
07/05/2007 16:43

Remessa
24/04/2007 11:30

Conclusão
24/04/2007 11:30

Outras Decisões
23/04/2007 18:08

Juntada de petição
13/04/2007 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/06/2006 15:22

Juntada de documento
21/06/2006 15:21

Juntada de documento
17/05/2006 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
11/05/2006 18:07

Conclusão
11/05/2006 18:07

Conclusão
10/03/2006 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
17/02/2006 16:54

Outras Decisões
17/02/2006 16:54

Conclusão
18/01/2006 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
19/12/2005 15:11

Remessa
09/12/2005 16:52

Outras Decisões
09/12/2005 16:52

Conclusão
02/12/2005 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/12/2005 18:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2005

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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