25/03/2025 17:13

Baixa Definitiva
25/03/2025 17:12

Trânsito em julgado
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 13:16

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0019376-96.2021.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0019376-96.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01038757 APELANTE: JESSIKA PAIVA NOTES ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 APELADO: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA OAB/RJ-188469 ADVOGADO: DR(a).

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA OAB/SP-182165 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

PARTE AUTORA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, O QUAL ALEGA TER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE, SENDO REFERENTE À COMPRA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO TERIA REALIZADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ABALO EMOCIONAL À PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR-LHE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APELO AUTORAL PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RETORNANDO PARA ANÁLISE DESTA RELATORIA APENAS O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

IN CASU, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA REQUERIDO ANTECIPADAMENTE NA EXORDIAL A RETIRADA DE SEU NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL, INCLUSIVE, O JUÍZO INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL.

APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

HÁ CERTAS HIPÓTESES EM QUE O FATO EM SI É CAPAZ DE ULTRAJAR OS DIREITOS SUBJETIVOS, EXTRAPATRIMONIAIS, DA PESSOA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO. É O QUE SE CHAMA, HODIERNAMENTE, DE DANO IN RE IPSA, ISTO É, DANO QUE EMERGE DA SIMPLES VERIFICAÇÃO DO EVENTO.

EXEMPLO CORRIQUEIRO DESTE TIPO DE SITUAÇÃO É JUSTAMENTE O DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, FATO DO QUAL O DANO DE ORDEM MORAL DECORRE NATURALMENTE, SENDO, ASSIM, PRESUMÍVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.

NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR O PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.

TESE DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE SUSTENTA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO.

CONTUDO, SOMENTE APELA A PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE DANO MORAL.

EM SENDO ASSIM, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A SENTENÇA PROFERIDA DEVE SER MANTIDA.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DO TEMA.

AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, CAPUT, E § 2º, DO CPC, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

ADEMAIS, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À PARTE APELANTE QUANTO AO PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE JUROS AO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.

ISSO PORQUE, TRATANDO-SE O PRESENTE CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 14:37

Documento
19/12/2024 14:35

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 16:05

Inclusão em pauta
28/11/2024 12:39

Remessa
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0019376-96.2021.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0019376-96.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01038757 APELANTE: JESSIKA PAIVA NOTES ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 APELADO: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO OAB/RJ-122539 ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA OAB/RJ-188469 ADVOGADO: DR(a).

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA OAB/SP-182165 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
21/11/2024 11:21

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
15/11/2024 15:18

Remessa
15/11/2024 15:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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