06/09/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/08/2025 02:58

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 18:51

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/05/2025 17:42

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO SA em face de ELITE IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA, qualificados nos autos, objetivando a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 286.717,66 (duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, ou querendo, apresente embargos monitórios no mesmo prazo.

Narra a inicial que o Banco requerente em 09/02/2023 firmou com o requerido o instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças N°16058923, oportunidade em que foi concedido o valor de R$257.305,74 (duzentos e cinquenta e sete mil e trezentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), a ser quitado em setenta e duas parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 7.068,14 (sete mil e sessenta e oito reais e quatorze centavos).

Todavia, o devedor deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 01/07/2023, incorrendo assim no vencimento antecipado do contrato, cujo débito totaliza R$ 286.717,66 (duzentos e oitenta e seis mil e setecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos).

A inicial foi instruída com os documentos de index 84701198 e seguintes.

Embargos monitórios no index 90754695.

Alega que não houve juntada de planilha de evolução dos débitos.

Aduz que o embargante repactuou a dívida objeto da presente, criando nova obrigação.

O embargado não se manifestou, conforme certidão de index 125151749.

Saneador no index 157245892. É O RELATÓRIO, DECIDO.

As partes não têm mais provas a produzir, estando o feito maduro para julgamento.

A ação monitória é uma ação de conhecimento que tramita em procedimento especial, consistindo sua finalidade em alcançar a formação do título executivo da forma mais célere e mais simples do que na ação condenatória convencional.

Narra a inicial que as partes firmaram em 09/02/2023 instrumento particular de confissão de dívida nº N°16058923, oportunidade em que foi concedido o crédito no valor de R$257.305,74 ao réu, a ser quitado em 72 parcelas de R$7.068,14.

Alega o banco autor que o devedor deixou de de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 01/07/2023, incorrendo assim no vencimento antecipado do contrato, cujo débito totaliza R$ 286.717,66.

Consta no index 84701200 Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças nº 16058923.

A parte ré alega que o Instrumento de confissão de dívida nº 16288721, de index 90754697, datado de 25/09/2023, se trata de novação.

Da análise dos autos, entende o Juízo que assiste razão ao embargante.

Constata-se que o Instrumento particular de confissão de dívidas de index 90754697 engloba a dívida referente ao contrato 6058923, datado de 09/02/2023, no valor de R$282.471,10.

Dispõe o artigo 360, inciso I do código civil (BRASIL, 2002): “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”.

A novação possui um duplo conteúdo: um extintivo (referente a obrigação anterior) e um gerador (pois gera uma nova obrigação).

Sua principal intenção é criar para extinguir a obrigação.

Desta sorte, a dívida anterior, objeto da presente, foi substituída pela constituição de nova obrigação.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a autora/embargada nas despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
30/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:00

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, na medida em que os fatos encontram-se delineados corretamente, tendo sido atendidos os requisitos do art. 319 do CPC, sendo certo ainda que não houve prejuízo para a ampla defesa da parte ré.

Declaro saneado o feito.

Precluso, à sentença.
21/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 13:18

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de ALINE ESTEVES DE ANDRADE em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/02/2024 14:49

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/10/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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