23/07/2025 14:09

Conclusão
23/07/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 13:35

Confirmada
14/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 13:27

Inclusão em pauta
23/06/2025 17:28

Pedido de inclusão
18/06/2025 16:21

Conclusão
18/06/2025 16:14

Documento
10/06/2025 11:56

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 16:23

Documento
29/05/2025 14:55

Conclusão
29/05/2025 13:00

Não-Provimento
20/05/2025 11:52

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 15:33

Inclusão em pauta
07/05/2025 17:06

Pedido de inclusão
21/02/2025 13:44

Conclusão
21/02/2025 13:34

Documento
14/01/2025 10:50

Confirmada
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0900067-29.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0900067-29.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01053667 APELANTE: ZULEIDA DA ROCHA SOLIVA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA OAB/RJ-200452 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO: Piso Nacional do Magistério.

Pretensão de professor direcionada à readequação dos vencimentos tendo em vista a Lei Federal nº 11.738/2008.

Observação do interstício de 12% entre referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009.

Pagamento das diferenças devidas.

Cabimento.

Preliminares afastadas.

ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do Superior Tribunal de Justiça.

Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado, firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional.

Tema 911 STJ: não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

RECURSO PROVIDO.
21/12/2024 13:37

Provimento
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 207ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0900067-29.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0900067-29.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01053667 APELANTE: ZULEIDA DA ROCHA SOLIVA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA OAB/RJ-200452 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA
21/11/2024 11:13

Conclusão
21/11/2024 11:10

Distribuição
14/11/2024 18:05

Remessa
14/11/2024 16:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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