18/12/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 10:10

Baixa Definitiva
18/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:09

Transitado em Julgado em 18/12/2024
16/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de SFERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 § 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
11/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:30

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/11/2024 23:55

Conclusos para julgamento
08/11/2024 23:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/11/2024 23:55

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:22

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:06

Juntada de Petição de adiamento de audiência
21/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:05

Expedição de Carta precatória.
01/08/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 20:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/11/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:11

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 19:13

Expedição de Certidão.
22/07/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:45

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:43

Juntada de petição
21/06/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 16:04

Juntada de petição
20/05/2024 12:24

Expedição de Ofício.
03/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 12:31

Juntada de petição
23/02/2024 18:04

Expedição de Ofício.
23/02/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 00:37

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de SAMARA JULIANA CARVALHO MARTINS em 13/12/2023 23:59.
10/12/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/12/2023 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/12/2023 12:35

Juntada de Ata da Audiência
30/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:18

Decorrido prazo de SAMARA JULIANA CARVALHO MARTINS em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:55

Juntada de petição
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de SFERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 21:25

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:15

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:57

Expedição de Carta precatória.
05/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/12/2023 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/08/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 02:12

Decorrido prazo de SAMARA JULIANA CARVALHO MARTINS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/08/2023 20:39

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 00:46

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 19:46

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2023 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/07/2023 18:26

Juntada de Ata da Audiência
26/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:15

Decorrido prazo de SAMARA JULIANA CARVALHO MARTINS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:15

Decorrido prazo de VIA VAREJO em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/07/2023 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 00:42

Decorrido prazo de SAMARA JULIANA CARVALHO MARTINS em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:26

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:58

Juntada de petição
31/05/2023 13:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2023 11:27

Recebidos os autos
15/05/2023 14:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
09/05/2023 14:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/05/2023 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
09/05/2023 14:32

Juntada de Ata da Audiência
09/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 19:47

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2023 17:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/05/2023 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/04/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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