10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA SIQUEIRA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:00

Decorrido prazo de FELIPO LIMA DA CUNHA em 08/09/2025 23:59.
21/08/2025 06:27

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0865798-95.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEDVITALIS SERVICOS LTDA - EPP RÉU: RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA SERRA Trata-se de embargos de declaração opostos por MEDVITALIS SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA contra a decisão do id nº 47058167, que declinou da competência para o foro de Santa Cruz, alegando omissão quanto à análise da cláusula de eleição de foro contratual. (id. 48296078) Analisando os autos, verifica-se que a embargante sustenta que houve omissão na decisão, uma vez que não foi apreciada a cláusula de eleição de foro presente no contrato de prestação de serviços entre as partes, invocando a Súmula 335 do STF.

A decisão embargada fundamentou-se exclusivamente no endereço da parte ré, que pertence à área de abrangência da Comarca de Santa Cruz, determinando a remessa dos autos por força da competência territorial absoluta.

Contudo, verifica-se que realmente não foi analisada a existência de cláusula de eleição de foro no contrato, conforme alegado pela embargante.

No contrato constante no id. 38102538, na cláusula nona, observa-se referência à eleição do "foro central da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro" para dirimir questões contratuais.

A Súmula 335 do STF efetivamente estabelece que "é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato", sendo questão relevante que deveria ter sido apreciada antes do declínio de competência.

Importante destacar também que é admitido o afastamento da competência do foro eleito quando sua eleição cause prejuízo ao acesso à justiça ou demonstrada a hipossuficiência de uma das partes, como em casos de contratos de adesão com desequilíbrio contratual.

Contudo, observa-se que o feito não foi remetido sob essa justificativa.

Assim, reconheço a omissão apontada nos embargos de declaração, uma vez que a decisão deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitado pela parte.

ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão, esclarecendo que a cláusula de eleição de foro constante no contrato estabelece a competência do foro central da cidade do Rio de Janeiro, nos termos da Súmula 335 do STF.

Consequentemente, determino a manutenção da competência no foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, devendo os autos retornar à 43ª Vara Cível da Capital por distribuição.

Destaque-se que a eleição do foro e a remessa dos autos ocorreram em momento anterior à edição do Ato Executivo nº 96/2025 e da Resolução TJ/OE nº 16/2025.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
13/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 23:07

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA SIQUEIRA em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 15:54

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2023 00:51

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA SIQUEIRA em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 10:37

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 12:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/01/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.
11/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:57

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 19:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/12/2022 19:09

Expedição de Certidão.
30/11/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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