17/09/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:57

Decorrido prazo de BARBARA BADIN GARCIA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0811921-20.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO CRISPIM REIS BADIN RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Defiro a gratuidade de justiça.

Indefiro a tutela provisória, bem como a consignação de qualquer valor, haja vista a ausência da probabilidade do direito alegado.

A taxa de juros remuneratórios sujeita-se ao estipulado no contrato, não havendo limitação quando o mutuário é instituição financeira. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (verbete 530, STJ).

Em relação às tarifas, ainda que se reconheça eventual vício em algumas das cláusulas , o débito do mutuário é muito superior ao que seria afastado judicialmente.

Tanto assim que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tema 972 dos recursos repetitivos, a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

Portanto, em sede de cognicão sumária, não há como deferir a tutela de urgência.

Cite-se pelo portal.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
14/08/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 22:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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