11/12/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 17:17

Baixa Definitiva
11/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:17

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA SOUZA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 16:08

Juntada de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
22/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 19:55

Conclusos para julgamento
21/11/2024 19:55

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 19:55

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2024 19:55

Recebidos os autos
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de 52.123.884 MARIA JOSE FREITAS DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de EVEREST GROUP PARTICIPACOES LTDA em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA SOUZA em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
30/10/2024 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/10/2024 12:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/10/2024 13:09

Juntada de Ata da Audiência
29/10/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:34

Juntada de petição
07/10/2024 13:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/10/2024 12:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:43

Juntada de Petição de adiamento de audiência
04/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/09/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 17:25

Juntada de Petição de certidão
23/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:05

Expedição de Carta precatória.
30/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:52

Expedição de Carta precatória.
08/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:30

Ato ordinatório
08/07/2024 19:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/10/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/07/2024 19:27

Ato ordinatório
28/06/2024 10:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/07/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
27/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/07/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
18/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:37

Juntada de petição
18/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 23:57

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA SOUZA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 16/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:08

Expedição de Carta precatória.
01/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/07/2024 10:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/04/2024 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/03/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 20:18

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:21

Juntada de petição
28/02/2024 16:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2024 13:21

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:40

Juntada de petição
21/02/2024 15:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 19:39

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 19:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 29/01/2024 12:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/01/2024 19:39

Juntada de Ata da Audiência
26/01/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
03/01/2024 17:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/12/2023 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2023 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2023 19:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/01/2024 12:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
19/12/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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