20/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:17

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposta por ANA MARIA DI NUBILA CHIODO em face da MASSA FALIDA GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida empresa, representado por título executivo judicial.

Deferida a Gratuidade de Justiça (index 21).

Cálculos apresentados em index 29 e 30.

AJ e MP anuíram com os cálculos (indexes 75 e 80). É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito da parte Habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Central de Cálculos Judiciais atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, de sorte que deverá ser acolhido.

Em relação à classificação do crédito deve-se ter como norte a norma dos artigos 83, inciso I c/c inciso VI, alínea c, da lei 11.101/05, conforme transcrita abaixo: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;; ....

VI - créditos quirografários, a saber: c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; Assim, a classificação dos créditos derivados da legislação trabalhista, no processo falimentar, está limitada até 150 salários-mínimos e o restante será incluído na classe quirografária.

No caso em tela, o valor do crédito trabalhista apurado é inferior a 150 salários-mínimos, de sorte que deverá ser inteiramente incluído na referida classe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na Categoria preferencial Trabalhista - Classe I, no valor apurado pela Contadoria às fls. 29 e 30, qual seja, de R$ 80.808,52 (oitenta mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), Sem custas, face a gratuidade de justiça.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Dê-se ciência pessoal ao MP.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
07/08/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 13:35

Conclusão
19/06/2025 15:15

Juntada de petição
09/06/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 21:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:31

Juntada de petição
18/03/2024 21:40

Juntada de petição
28/02/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:38

Conclusão
03/04/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 19:57

Juntada de documento
25/11/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 19:18

Juntada de petição
17/08/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:27

Juntada de documento
08/06/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 19:15

Conclusão
26/01/2022 16:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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