26/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0810947-77.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de pedido de tutela de urgência para sustação de leilão de imóvel dado em garantia de empréstimo, firmado entre as partes em 25/10/2022, o qual seria pago em 60 meses.

Todavia, conforme narrado na própria inicial, a partir de junho de 2024 houve a descontinuidade do pagamento das parcelas.

Em razão da urgência quanto ao deferimento do pleito antecipatório, o autor apresenta o depósito judicial do valor que informa devido, conforme ID213293638.

Contudo, melhor compulsando os autos, verifica-se que não houve a juntada de quaisquer documentos que comprovem a existência, designação ou iminência do leilão, como edital ou comunicação oficial.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Embora o pagamento possa indicar a probabilidade do direito, a ausência de comprovação da realização ou iminência do leilão impede a caracterização do perigo da demora, requisito indispensável para o deferimento da medida.

Nesse sentido: 0087414-31.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 09/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

SUSTAÇÃO DE LEILÃO.

Leilão extrajudicial do bem imóvel, na forma da Lei 9.514/97.

Decisão que indefere pedido de tutela de urgência, que tinha por objetivo a abstenção de prática de quaisquer atos tendentes à alienação do imóvel.

Alegação da agravante de que não houve sua notificação pessoal para a purga da mora.

Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito a amparar a pretensão da parte autora/agravante, vez que os documentos carreados aos autos pela parte agravada não demonstram a alegada irregularidade da notificação e da cobrança.

Ausência dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela deferida, presentes no artigo 300 e ss do CPC.

Decisão que não se mostra teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.

Inteligência da súmula 59 TJRJ.

Decisão mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. | Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte documento hábil a comprovar a existência e a data do leilão, sob pena de indeferimento definitivo do pedido.

Considerando a duração razoável do processo, CITE-SE através do cadastro eletrônico.

Apresentada contestação, certifique-se.

Caso tempestiva, intime-se o autor em réplica independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
13/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 21:56

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/08/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de GREICE CARDOSO DE MENDONCA em 06/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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