09/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:24

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804767-46.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIO LEANDRO PAIVA DA SILVA RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 11 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
11/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 00:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES em 02/02/2023 23:59.
25/01/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:37

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 11:37

Expedição de Certidão.
03/11/2022 09:27

Distribuído por sorteio
03/11/2022 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 09:25

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 09:24

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
03/11/2022 09:23

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
03/11/2022 09:23

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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