27/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0802308-80.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA VIEIRA RÉU: CASAS BAHIA S/A, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. 1.

Em suas peças de resposta, a primeira e a segunda ré suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável pela lesão é matéria de mérito. 2.

No que concerne à perda do objeto alegada, tendo em vista se tratar de prejudicial de mérito, será analisada quando da prolação da sentença.

Ademais, há pedido de indenização por dano moral a ser apreciado. 3.

Em relação à impugnação à gratuidade de Justiça, entendo que o autor demonstrou, com a juntada dos documentos, que não possui condições financeiras de adiantar as despesas processuais sem que afete o provimento de sua família.

Ademais, a parte ré não foi capaz de indicar, de forma clara, alteração acerca da condição de hipossuficiência econômica sustentada.

Neste sentido, REJEITO a impugnação à gratuidade de Justiça. 4.

Sobre a falta de interesse processual alegada pela segunda ré em sua peça de defesa, destaca-se que o interesse processual de agir se traduz como a conjugação do binômio utilidade/necessidade da utilização do processo para a satisfação de uma pretensão jurídico-material.

Por conta disso, a sua presença no caso sub exame parece transparecer evidente, na medida em que o autor pretende, com o ajuizamento da presente ação, a restituição do valor pago. 5.

Não há amparo legal para a preliminar de ausência de pretensão resistida.

A ausência de requerimento administrativo, feito perante a parte ré, não afasta o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) e não constitui condição de procedibilidade da ação ora intentada.

Por outro lado, diante da farta contestação apresentada pela ré, há inegável resistência ao pedido; por tais motivos, deve ser rejeitada a preliminar apresentada. 6.

Afastadas as preliminares, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo em ordem. 7.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (a) a responsabilidade das rés pelo defeito apresentado no produto adquirido pelo autor; (b) o direito à troca do produto ou à restituição do valor pago; (c) se presente o dever de indenizar. 8.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C. 9.

Por se tratar de relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando-se as dificuldades técnicas que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida. 10.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intimem-se a parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 13 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
13/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ANDRESA MACIERA DE SA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 23/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2025 18:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
18/01/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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