16/09/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ROSA DA CONCEICAO DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de GUILHERME FIUZA ALEIXO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ROSA DA CONCEICAO DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0814001-43.2024.8.19.0023 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARIA NAZARE ROSA DA CONCEICAO DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Não há mais questões processuais pendentes.

Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

Fixo como fato controvertido a regularidade/irregularidade na medição do consumo da unidade consumidora da parte autora no período impugnado.

Sendo hipótese de fato do serviço (art. 14 do CDC), cabe à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para informar se pretende a produção de outras provas.

Determino, de ofício, a produção de prova pericial, ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos.

Nomeio perito do juízo GUILHERME FIUZA ALEIXO, CPF n.º *55.***.*23-41.

Os honorários do perito serão adiantados pelas partes, na forma do artigo 95 do CPC, com observação da condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4554,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se a parte ré para antecipar o depósito de sua cota-parte dos honorários (50%), no prazo de dez dias.

Com o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder ao quesito do juízo.

QUESITOS DO JUÍZO: 1 - Qual é a média de consumo apurada na perícia para a unidade consumidora? 2 - Quais os meses/anos apurados e identificados com cobrança acima da média de consumo estabelecida na perícia? 3 - Qual valor total em reais, cobrado pela parte ré à parte autora, resultante da diferença dos kWh cobrados acima do estabelecido como média de consumo para a unidade consumidora na perícia, referente a todos os meses/anos apurados? 4 - Conforme a média de consumo apurada na perícia e considerando a tarifa praticada pela concessionária no período discutido, qual seria o valor total (em reais) devido pela parte autora no período discutido nos autos (discriminar por meses)? ITABORAÍ, 4 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
08/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ROSA DA CONCEICAO DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ROSA DA CONCEICAO DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 13:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA NAZARE ROSA DA CONCEICAO DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:43

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NAZARE ROSA DA CONCEICAO DE SOUZA - CPF: *10.***.*90-20 (AUTOR).
29/11/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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