15/08/2025 15:18

Baixa Definitiva
15/08/2025 15:15

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804916-21.2023.8.19.0006 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0804916-21.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00258034 APELANTE: VILLAGE DAS AGUAS RESIDENCIAL APART HOTEL ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO OAB/RJ-091414 APELADO: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MOISES GARCIA BOLOGNEZI OAB/RJ-215191 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DÍVIDA CONDOMINIAL.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR.

IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ACERTO DO DECISUM.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva da Embargante, promitente vendedora de unidade condominial, afastando sua responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais relativas ao período posterior à imissão na posse do promissário comprador.

O Embargado sustenta, em suas razões, que a ausência de registro do contrato de compra e venda atrai a responsabilidade da Embargante, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento de sua legitimidade passiva e condenação ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro do contrato de compra e venda impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva do promitente vendedor em execução de cotas condominiais; (ii) estabelecer se o princípio da causalidade autoriza a manutenção da condenação da Embargante ao pagamento das custas processuais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel e é reconhecido pelo condomínio como responsável, independentemente do registro do contrato, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 886 (REsp 1.345.331/RS).4.

Restou comprovado nos autos que o promissário comprador foi imitido na posse do imóvel e que o Condomínio tinha ciência inequívoca da transação, como demonstrado pelo contrato de promessa de compra e venda, termos de vistoria e entrega da unidade e emissão de boletos em nome do comprador.5.

Nessa hipótese, está afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por cotas condominiais inadimplidas após a imissão na posse do adquirente.6.

Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente o princípio da causalidade ao condenar a Embargante ao pagamento das custas processuais e determinar que cada parte arque com os honorários de seus respectivos patronos.IV.

DISPOSITIVO7.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2025 12:32

Documento
17/07/2025 21:12

Conclusão
17/07/2025 13:31

Não-Provimento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 195.

APELAÇÃO 0804916-21.2023.8.19.0006 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0804916-21.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00258034 APELANTE: VILLAGE DAS AGUAS RESIDENCIAL APART HOTEL ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO OAB/RJ-091414 APELADO: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MOISES GARCIA BOLOGNEZI OAB/RJ-215191 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
27/05/2025 14:10

Inclusão em pauta
15/05/2025 11:46

Remessa
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804916-21.2023.8.19.0006 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0804916-21.2023.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00258034 APELANTE: VILLAGE DAS AGUAS RESIDENCIAL APART HOTEL ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO OAB/RJ-091414 APELADO: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MOISES GARCIA BOLOGNEZI OAB/RJ-215191 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
09/04/2025 11:07

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 12:34

Remessa
02/04/2025 16:49

Remessa
02/04/2025 16:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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