24/09/2025 13:17

Juntada de Certidão
24/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
24/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
24/09/2025 12:29

Juntada de Certidão
23/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
23/09/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 20:05

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 20:04

Juntada de Certidão
22/09/2025 20:02

Expedição de Certidão.
22/09/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 18:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/10/2025 14:15 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
18/09/2025 18:46

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ELY TEIXEIRA DE MEDEIROS em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 16:20

Juntada de carta
11/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 13:12

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 05:03

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 06/08/2025 23:59.
29/07/2025 19:40

Expedição de Mandado.
29/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0833103-30.2023.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR DO FATO/VITIMA: ELY TEIXEIRA DE MEDEIROS TESTEMUNHA: THIAGO DA SILVA PERPÉTUO, JOSÉ CLEMENTE MARQUES JUNIOR RÉU: ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA Tendo em vista a necessidade de reorganização de pauta, redesigno a audiência para a data de 18/9/2025, às 16h05.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intime(m)-se/requisite(m)-se o(s) réu(s).

Caso os réus estejam acautelados em razão deste ou de outro processo, intime-se o Secretário Estadual de Administração Penitenciária para que aquele(s) seja(m) apresentado(s), na data e horário designado, sob pena de incorrer pessoalmente em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por preso que deixar de ser apresentado ou for apresentado com atraso, tendo em vista a notícia de reiterado descumprimento de requisições judiciais de apresentação de presos nesta e em outras comarcas deste Estado.

O registro dos depoimentos em audiência de instrução e julgamento será realizado pelo Juízo na forma estabelecida no artigo 405, §1°., do Código de Processo Penal, qual seja, mediante registro audiovisual em forma digital com acesso disponível às partes.

Não será permitido o registro particular de imagens da audiência ou dos depoimentos pelas partes ou seus procuradores, considerando-se que não é cabível aplicação por analogia do artigo 367, §6°. do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal regula exaustivamente a disciplina de audiências na seara criminal e dispõe de norma específica acerca da gravação audiovisual de audiências, que não contempla a hipótese prevista na lei processual civil.

Nesse sentido, atente-se que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao afastar a possibilidade de emprego de analogia quando ausente lacuna normativa no processo penal, de que é exemplo o julgado de que se transcreve o trecho seguinte, verbis: "....

A analogia constitui meio de integração do direito, de modo que a aplicação, no processo penal, de regras contidas no Código de Processo Civil pressupõe a existência de lacuna normativa...." (Ag.Reg. nos Emb.Decl. na Reclamação 23.045-SP, Relator o Ministro Edson Fachin, julgamento realizado em 09/05/2019).

Outrossim, com relação à aplicação do entendimento supracitado à hipótese dos autos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ".... 5.

O art. 405, § 1º, do CPP, disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais.

Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC.

Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. ...."(Habeas Corpus 490.599-SP, Relator o Ministro Rogerio SchiettiCruz, julgamento realizado em 05/04/2022).

Como se vê, ao contrário do que ocorre no processo civil, em um processo penal o registro audiovisual depende sempre de autorização judicial.

Todavia, ao juiz é permitido autorizar e regular a gravação direta pelas partes se estase fizer de uma forma que atende às peculiaridades do processo penal, notadamente a proteção da segurança e privacidade dos sujeitos processuais presentes à audiência.

Esse valor jurídico preponderante no processo penal, neste concreto caso, pode ser assegurado mediante autorização de gravação exclusivamente de áudio, proibida a utilização do registro para fins alheios ao processo, ou sua divulgação a pessoas estranhas ao processo.

Além disso, a parte que desejar exercer o registro de áudio deverá informar previamente aos presentes à audiência o início e o término de sua gravação, bem como exibir o equipamento utilizado para essa finalidade.

Atente-se que o registro de imagens é terminantemente proibido, ainda que se trate preponderantemente de imagem do próprio autor da gravação.

Pelo exposto, caso haja interesse das partes em realizar gravação direta particular do áudio dos depoimentos, esta poderá ser feita tão somente na forma acima regulada.

Por fim, arbitro multa processual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de realização, utilização ou divulgação de registro de imagem, audiovisual ou de áudio em desacordo com os preceitos estabelecidos na presente Decisão, sem prejuízo da revogação da autorização para gravação.

A multa processual incidirá ainda na hipótese de utilização ou divulgação da gravação audiovisual oficial a pessoas estranhas ao processo ou para finalidades alheias ao processo.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular
18/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:05

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/09/2025 16:05 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
15/07/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ELY TEIXEIRA DE MEDEIROS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:03

Juntada de Petição de diligência
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:26

Expedição de Mandado.
27/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 31/03/2025 23:59.
23/03/2025 22:04

Juntada de Petição de ciência
13/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:08

Decretada a revelia
12/03/2025 16:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/07/2025 13:15 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
10/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/02/2025 14:45 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
14/02/2025 14:25

Juntada de Ata da Audiência
12/02/2025 13:03

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 12:00

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 17:41

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
17/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:13

Expedição de Mandado.
17/01/2025 17:10

Expedição de Mandado.
16/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 05/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:30

Juntada de Petição de ciência
09/10/2024 13:21

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ELY TEIXEIRA DE MEDEIROS em 24/09/2024 23:59.
07/10/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:50

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 13/02/2025 14:45 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
07/10/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:43

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 17:18

Expedição de Mandado.
09/09/2024 17:13

Expedição de Mandado.
06/09/2024 08:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 22:24

Juntada de Petição de ciência
19/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/10/2024 13:05 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
13/08/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ELY TEIXEIRA DE MEDEIROS em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/07/2024 13:15 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
22/07/2024 16:24

Juntada de Ata da Audiência
18/07/2024 13:15

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 16:27

Juntada de Petição de diligência
17/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ELY TEIXEIRA DE MEDEIROS em 24/06/2024 23:59.
08/07/2024 15:28

Expedição de Mandado.
19/06/2024 23:30

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 15:25

Expedição de Mandado.
14/06/2024 15:21

Expedição de Mandado.
14/06/2024 15:18

Juntada de carta precatória
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:07

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/07/2024 13:15 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
20/02/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 17:02

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 29/02/2024 13:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
06/02/2024 00:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA REGUFE em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:57

Juntada de petição
14/12/2023 00:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:37

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 17:34

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 17:29

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 16:33

Juntada de petição
23/11/2023 17:47

Expedição de Mandado.
23/11/2023 17:47

Juntada de petição
23/11/2023 17:31

Expedição de Mandado.
23/11/2023 17:23

Expedição de Mandado.
23/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:56

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
23/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:39

Juntada de petição
22/11/2023 18:46

Concedida a Liberdade provisória de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA (RÉU).
22/11/2023 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2023 15:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/02/2024 13:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
21/11/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
19/11/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:23

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 14:05

Juntada de petição
20/10/2023 16:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/03/2024 13:15 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
20/10/2023 16:13

Juntada de Ata da Audiência
18/10/2023 20:34

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 12:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de secretaria de administração penitenciária em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 19:47

Juntada de petição
05/10/2023 19:45

Juntada de petição
05/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 15:39

Juntada de Petição de diligência
01/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 14:13

Expedição de #Não preenchido#.
30/09/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 23:47

Expedição de Mandado.
29/09/2023 23:44

Expedição de Mandado.
29/09/2023 23:41

Juntada de petição
29/09/2023 23:30

Juntada de petição
29/09/2023 23:30

Juntada de petição
29/09/2023 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 14:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/10/2023 13:10 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
22/09/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 12:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:01

Recebida a denúncia contra ALEXANDRE DO NASCIMENTO COSTA (FLAGRANTEADO)
18/09/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
16/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:02

Recebidos os autos
11/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá
06/09/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:17

Expedição de Mandado de Prisão.
05/09/2023 20:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:20

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/09/2023 17:20

Audiência Custódia realizada para 05/09/2023 13:08 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
05/09/2023 17:20

Juntada de Ata da Audiência
05/09/2023 17:02

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 19:32

Audiência Custódia designada para 05/09/2023 13:08 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
03/09/2023 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
03/09/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805390-30.2025.8.19.0003

Vilma Francisca Azevedo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Panayotis Nicola Paliologo Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0803631-38.2024.8.19.0206

Ricardo Alves dos Santos

Cedae

Advogado: Luana Parada Barbosa dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2024 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0805585-15.2025.8.19.0003

Sydney Siqueira Ferreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Ana Carolina Braga da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0915488-88.2025.8.19.0001

Barbara D Araujo Rocha

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Kaeline Campos Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0828986-41.2024.8.19.0209

Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes

Jfe 45 Empreendimentos Imobiliarios Spe ...

Advogado: Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 10:39

Exibir Processo