12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814175-54.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0814175-54.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00244895 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ELIAS ALVES IZAIAS ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO OAB/RJ-178588 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER DECISÃO: APELAÇÃO.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI Nº 11.738/2008.

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL E AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24/03/2025 08:07

Remessa
24/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 05:48

Juntada de documento
21/03/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:51

Juntada de petição
23/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:49

Juntada de petição
03/12/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:57

Recurso
12/11/2024 13:57

Conclusão
12/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:49

Juntada de petição
15/07/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:12

Conclusão
24/06/2024 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 20:12

Juntada de petição
29/04/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:48

Conclusão
16/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:08

Juntada de petição
28/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 11:19

Conclusão
20/02/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:50

Juntada de petição
25/01/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:11

Conclusão
24/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 16:52

Juntada de petição
12/09/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:45

Conclusão
31/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:40

Conclusão
02/02/2023 16:25

Reforma de decisão anterior
02/02/2023 16:25

Conclusão
10/01/2023 16:46

Conclusão
10/01/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 16:46

Trânsito em julgado
19/04/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2021 11:32

Conclusão
15/04/2021 11:32

Juntada de documento
26/03/2021 08:15

Documento
24/03/2021 17:27

Juntada de petição
08/02/2021 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 10:42

Conclusão
27/01/2021 02:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826242-21.2025.8.19.0021

Lian Salles Silva

Municipio de Duque de Caxias

Advogado: Kleiton Guedes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0848855-95.2025.8.19.0001

Adilson Ignez Junior

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Wendel Rezende Netto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0007065-12.2023.8.19.0042

Municipio de Petropolis

Eduardo Brandao Botafogo

Advogado: Flavio Bastos Canedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0882993-25.2024.8.19.0001

Ramon Machado de Miranda

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Henrique Romao Felix Celestino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0053587-54.2010.8.19.0042

Itau Unibanco S.A

Jet Oil Lubrificantes LTDA ME

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2010 00:00

Exibir Processo