12/09/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:44

Juntada de petição
04/08/2025 00:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
03/07/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:49

Juntada de petição
17/06/2025 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0802816-22.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA ACELINO DA CRUZ RÉU: PAULO CESAR RODRIGUES JUNQUEIRA JUNIOR, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Defiro J.G. 2.

De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, o perigo de dano não ficou evidenciado, haja vista o próprio lapso temporal decorrido desde a época dos fatos.

Conforme informado na exordial, as primeiras notificações acerca da aplicação de multas de trânsito foram enviadas para a autora em outubro de 2022, o que afasta a urgência do pleito.

Posto isso, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna. 3.

Tendo em vista que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

CITEM-SE os réus, com as advertências legais, para ofertar sua contestação, sob pena de revelia. 4.

Após, voltem conclusos.

JAPERI, 29 de maio de 2025.

LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Titular
29/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 23:34

Outras Decisões
15/04/2025 21:42

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 21:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0802816-22.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA ACELINO DA CRUZ RÉU: PAULO CESAR RODRIGUES JUNQUEIRA JUNIOR 1.

Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela na qual, pretende a parte autora que o DETRAN/RJ suspenda as penalidades imposta a CNH da Autora até o final da demanda.

Em análise aos autos, verifiquei que, o DETRAN deve figurar no polo passivo da demanda.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

RESPONSABILIDADE PELO LANÇAMENTO E REGISTRO DAS MULTAS NA CNH.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJ-RJ - APL: 02061138520178190001, Relator: Des(a).

PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 19/11/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, à parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.

Decorrido o prazo, em caso de inércia, venham conclusos com a etiqueta "GABN5".

Por outro lado, em caso de emenda à inicial, constando o DETRAN no polo passivo, certifique-se e venham conclusos com a etiqueta "GABN2", para declínio da competência em favor do juízo da 2º Vara desta Comarca, ante a incompetência deste juízo em matéria fazendária.

JAPERI, 14 de novembro de 2024.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
18/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:41

Outras Decisões
01/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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