17/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 16:27

Baixa Definitiva
11/08/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 21:25

Recebidos os autos
06/08/2025 21:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:13

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA ALVES DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:10

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA ALVES DE SOUZA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:49

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805315-90.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CHRISTINA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

Corroborando o que vem escrito na Constituição, o Tribunal de Justiça editou a súmula 39, a qual possui o seguinte enunciado: Nº. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida a simples afirmação de hipossuficiência.

No caso em epígrafe, entretanto, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora.

Sendo assim, intime-se a parte autora que junte aos autos OS TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS.

Caso a parte autora seja isenta ou não tenha apresentado as respectivas declarações do imposto de renda, determino que apresente aos autos EXTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES AOS ÚLTIMOS 3 MESES, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do CPC.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 10:46

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 10:46

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 10:46

Recebidos os autos
28/03/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
14/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:49

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 23:29

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA ALVES DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA ALVES DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:52

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 08:43

Conclusos para decisão
06/01/2025 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/01/2025 18:54

Classe retificada de REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ANA CHRISTINA ALVES DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:12

Declarada incompetência
22/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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