22/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 14:13

Inclusão em pauta
17/09/2025 16:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2025 18:37

Conclusão
10/09/2025 18:36

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008381-24.2021.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0008381-24.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00264117 APELANTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT APELANTE: BRT RIO S.A ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELANTE: ELIETE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 APELADO: OS MESMOS APELADO: AUTO VIAÇÃO TIJUCA LTDA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO OAB/RJ-083650 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL - APELOS DA AUTORA E DOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS -ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRIMEIRA RÉ - AUTORA QUE SOFREU DANOS MATERIAIS E MORAIS NA QUALIDADE DE USUÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS PRESTADO PELOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE NAS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS RÉUS - RESPONSABILIDADE DOS CONSÓRCIOS RÉUS DECORRENTE DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 130 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS CONSÓRCIOS RÉUS DIANTE DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, AINDA QUE A PRIMEIRA RÉ SEJA A CAUSADORA DO ACIDENTE - PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA PRIMEIRA RÉ QUE DEVE APROVEITAR OS DEMAIS RÉUS, NO LIMITE DA QUANTIA PAGA -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA FASE COM VIÉS ABSTRATO - VALOR BÁSICO DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE CONDUTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS QUE PUDESSE CONTRIBUIR DE MANEIRA RELEVANTE PARA O ACIDENTE NARRADO, APESAR DE VIOLADA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - SEGUNDA FASE COM VIÉS CONCRETO - PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE REDUZIR O VALOR BÁSICO FIXADO - PRIMEIRA RÉ QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA COMPENSAR A AUTORA PELOS DANOS SOFRIDOS POR ESTA, JÁ NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DEMONSTRANDO CONDUTA HONRADA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COOPERAÇÃO COM A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - REDUÇÃO DO VALOR BÁSICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
07/08/2025 14:35

Documento
05/08/2025 16:58

Conclusão
05/08/2025 13:00

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 16:30

Inclusão em pauta
14/07/2025 17:37

Retirada de pauta
14/07/2025 14:34

Pedido de inclusão
01/07/2025 17:29

Conclusão
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 14:07

Inclusão em pauta
25/04/2025 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 11:03

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 10:10

Remessa
03/04/2025 10:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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