10/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808766-79.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO FABIANO GONCALVES DOS REIS RÉU: TIM S A Relata o requerente que é cliente da demandada, Plano TIM Fibra 500M 24 2, Código do Cliente n. 1.335619355, e que, desde 25/05/2025, vem tentando realizar o cancelamento do contrato de prestação de serviço do fornecimento de internet junto à ré (informa números de protocolos na inicial) obtendo êxito na efetivação do procedimento somente em 23/07/2025.

Aduz que, na ocasião, requereu a suspensão das cobranças relacionadas ao período em que não utilizou serviço, todavia sem sucesso.

Postula a concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda as cobranças relativas ao contrato objeto da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e, em caso de negativação indevida, multa de R$ 10.000,00. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, a documentação juntada pela requerente não evidencia, "prima facie", a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial.

Necessária a estabilização da lide com ingresso da operadora de telefonia ré nos autos, principalmente porque a informalidade na negociação entre fornecedor e consumidor quanto à contratação ou cancelamento de serviços implica uma inequívoca dificuldade probatória.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
15/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 17:23

Audiência Conciliação designada para 10/11/2025 13:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
14/08/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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