19/08/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0809829-60.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS ASSIS RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA 1-Nos termos da Súmula nº 39 do E.

TJRJ, é facultado ao Magistrado exigir que a parte comprove a insuficiênciaderecursosparaobtençãodobenefíciodagratuidadedejustiça(art.5º,LXXIV, CF/88), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, junte a parte autora em dez dias, com o fim de apreciação do pedido da gratuidade requerida: a) Contracheque, última declaraçãodeIRPF,NAÍNTEGRA,ou, caso não o faça, cópia da certidão obtida junto ao site da Receita Federal de que a declaração não consta na sua base de dados eextratosbancáriosdesua titularidade referente aos três últimos meses; b) Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; c) Recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, saúde e educação) do mês em curso; d) Afirmação de hipossuficiência FIRMADA PELA PARTE AUTORA.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
06/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/07/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:55

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 15:55

Juntada de Projeto de sentença
01/07/2025 15:55

Recebidos os autos
02/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN VIEIRA ANICETO
02/06/2025 10:30

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2025 10:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
02/06/2025 10:30

Juntada de Ata da Audiência
01/06/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 16:15

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 10:00 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
02/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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